INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.329, DE 18 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.329, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de
outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido no processo de
adaptação da legislação brasileira às regras Globais
Contra a Erosão da Base Tributária.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 70. ................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 6º A opção de que trata o § 4º será manifestada com o pagamento do
Adicional da CSLL da jurisdição, mediante identificação específica para o pagamento
centralizado, pela Entidade Constituinte para a qual foi atribuída a obrigação." (NR)
"Art. 128-A. Na hipótese de o Ano Fiscal da DPP ser diferente do Ano Fiscal da
jurisdição a que se refere o art. 3º, caput, inciso XXVII, alínea "c", o Grupo de Empresas
Multinacional poderá optar por utilizar as informações prestadas na DPP cujo Ano Fiscal:
I - termine no Ano Fiscal da jurisdição; ou
II - inicie no Ano Fiscal da Jurisdição.
§ 1º Para fins do disposto no caput, referem-se ao:
I - Ano Fiscal da jurisdição os Anos Fiscais mencionados:
a) no art. 128, caput;
b) no art. 128, caput, inciso II, alíneas "a" e "b";
c) no art. 128, § 1º; e
d) no art. 129, caput, incisos I, II e III; e
II - Ano Fiscal da DPP os Anos Fiscais mencionados:
a) no art. 128, caput, incisos I, II e III; e
b) no art. 130, § 4º.
§ 2º A opção a que se refere o caput será irretratável, e será aplicada a todos
os Anos Fiscais a que se refere o art. 128, caput." (NR)
"Art. 153. As Entidades Constituintes deverão prestar todas as informações
necessárias à apuração do Adicional da CSLL, inclusive as atribuições de que tratam os arts.
70 a 72, conforme ato normativo a ser emitido pela Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 155. As opções efetuadas em conformidade com o disposto nesta
Instrução Normativa serão informadas na obrigação acessória instituída com fundamento
no art. 153.
......................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/06/2026 a 29/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 3 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 29 de Junho de 2026, ÀS 09:30 HORAS
Relator(a): VANESSA RAMALHO MARTINS BETTAMIO
1 - Processo nº: 10580.726101/2023-89 - Recorrente: SERGIO FERNANDO
OLIVEIRA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIANA SADO
2 - Processo nº: 13890.720049/2019-65 - Recorrente: DAVY MODESTO
DOMINGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAQUEL DE CARVALHO
3 - Processo nº: 13984.724467/2019-82 - Recorrente: PAULO ROBERTO DEL
BONI CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ZENIO CASTANHEIRA JUNIOR
4 - Processo nº: 18274.726815/2024-43 - Recorrente: ERON SILVA ARAUJO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
RAQUEL DE CARVALHO
Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 3ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/06/2026 a 29/06/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01 Turma da
DRJ 10 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 29 de Junho de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LEOMAR WAYERBACHER
1 - Processo nº: 10340.720291/2025-15 - Recorrente: PIRAHY ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13136.720073/2025-94 - Recorrente: CULTURA
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GERALDO BRINCKMANN
3 - Processo nº: 17095.720172/2025-51 - Recorrente: VIP INDUSTRIA E
COMERCIO DE CAIXAS E PAPELAO ONDULADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
GERALDO BRINCKMANN
Presidente do(a) RS-DRJ10-POA / 1ª Turma de
Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 01/07/2026 a 01/07/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07 Turma da 10
DRJ a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 1º de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ROBERTO CARLOS BELLINI
1 - Processo nº: 13603.907107/2016-17 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL LATIN
AMERICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13603.907108/2016-53 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL LATIN
AMERICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS BELLINI
Presidente do(a) RS-DRJ10-POA / 7ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 30/06/2026 a 30/06/2026
Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das
sessões ordinárias da 1ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 30 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): SAULO MOREIRA HAGE
1 - Processo nº: 10480.723746/2025-50 - Recorrente: E. R. DOS SANTOS SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO BRUNO DA COSTA VAUGHAN
2 - Processo nº: 10675.909466/2009-30 - Recorrente: TEMPO SERVICOS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SAULO MOREIRA HAGE
3 - Processo nº: 11274.720129/2025-09 - Recorrente: E. R. DOS SANTOS SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11274.720135/2025-58 - Recorrente: E. R. DOS SANTOS SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GRIGORIO HERTON ALVES GUIMARAES
5 - Processo nº: 10580.905511/2023-94 - Recorrente: E S B TELEFONES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10580.905513/2023-83 - Recorrente: E S B TELEFONES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10580.907568/2023-28 - Recorrente: E S B TELEFONES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10580.907570/2023-05 - Recorrente: E S B TELEFONES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10580.907572/2023-96 - Recorrente: E S B TELEFONES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10580.907576/2023-74 - Recorrente: E S B TELEFONES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
EDUARDO BRUNO DA COSTA VAUGHAN
Presidente do(a) PA-DRJ02-BEL / 1ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 30/06/2026 a 30/06/2026
Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das
sessões ordinárias da 2ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 30 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIA GORRESEN MELLO
1 - Processo nº: 10467.901050/2018-10 - Recorrente: VALERIANO VALENTE DE
OLIVEIRA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10467.901390/2018-41 - Recorrente: VALERIANO VALENTE DE
OLIVEIRA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10467.902049/2018-11 - Recorrente: VALERIANO VALENTE DE
OLIVEIRA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10467.902728/2018-81 - Recorrente: VALERIANO VALENTE DE
OLIVEIRA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10467.902729/2018-26 - Recorrente: VALERIANO VALENTE DE
OLIVEIRA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10467.902730/2018-51 - Recorrente: VALERIANO VALENTE DE
OLIVEIRA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10467.902731/2018-03 - Recorrente: VALERIANO VALENTE DE
OLIVEIRA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10467.902732/2018-40 - Recorrente: VALERIANO VALENTE DE
OLIVEIRA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10467.902733/2018-94 - Recorrente: VALERIANO VALENTE DE
OLIVEIRA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10467.902734/2018-39 - Recorrente: VALERIANO VALENTE DE
OLIVEIRA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10467.902735/2018-83 - Recorrente: VALERIANO VALENTE DE
OLIVEIRA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10467.902736/2018-28 - Recorrente: VALERIANO VALENTE DE
OLIVEIRA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10467.902737/2018-72 - Recorrente: VALERIANO VALENTE DE
OLIVEIRA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10467.902738/2018-17 - Recorrente: VALERIANO VALENTE DE
OLIVEIRA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10467.902823/2021-81 - Recorrente: VALERIANO VALENTE DE
OLIVEIRA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10467.903539/2018-26 - Recorrente: VALERIANO VALENTE DE
OLIVEIRA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10467.903540/2018-51 - Recorrente: VALERIANO VALENTE DE
OLIVEIRA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10467.903541/2018-03 - Recorrente: VALERIANO VALENTE DE
OLIVEIRA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10467.903542/2018-40 - Recorrente: VALERIANO VALENTE DE
OLIVEIRA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10467.903543/2018-94 - Recorrente: VALERIANO VALENTE DE
OLIVEIRA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NARGELA FATIMA DA SILVA CASTRO
21 - Processo nº: 10280.906459/2019-91 - Recorrente: QUALITY
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10280.906485/2019-10 - Recorrente: PORTO QUALITY
EMPREENDIMENTOS, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
23 - Processo nº: 10880.920346/2017-78 - Recorrente: TRDT BRASIL
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10880.920347/2017-12 - Recorrente: TRDT BRASIL
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 15746.720145/2024-60 - Recorrente: TS TECH DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CLAUDIA GORRESEN MELLO
Presidente do(a) PA-DRJ02-BEL / 2ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 30/06/2026 a 30/06/2026
Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade
das sessões ordinárias da 3ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em
até 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 30 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ALEX ALVAREZ VIEGAS
1 - Processo nº: 11065.906498/2016-53 - Recorrente: TAURUS ARMAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11080.734183/2018-71 - Recorrente: TAURUS ARMAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 19555.722533/2024-83 - Recorrente: ARACE PEREIRA FILHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FLAVIO CASTELO BRANCO AFLALO
Presidente do(a) PA-DRJ02-BEL / 3ª Turma de
Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/06/2026 a 29/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 1ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio
da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 29 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARCELO CARVALHO SANTOS FILHO
1 - Processo nº: 10340.720049/2025-41 - Recorrente: HEINZ BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIANO NICODEMOS DE ANDRADE LIMA
2 - Processo nº: 10950.732789/2024-61 - Recorrente: KM SOLUCOES EM
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10950.732790/2024-96 - Recorrente: KM SOLUCOES EM
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10950.732791/2024-31 - Recorrente: KM SOLUCOES EM
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FLAVIANO NICODEMOS DE ANDRADE LIMA
Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 1ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 30/06/2026 a 30/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 6ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.