PROVIMENTO CG-CJF Nº 3, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PROVIMENTO CG-CJF Nº 3, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a instituição, a organização e o
funcionamento do Fórum Permanente de
Supervisores(as) dos Grupos de Monitoramento e
Fiscalização do Sistema Carcerário nos Tribunais
Regionais Federais.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL e o CORREGEDOR-GERAL
DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que cabe ao Conselho da Justiça Federal a supervisão
orçamentária e administrativa da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como
órgão central de sistema e com poderes correicionais, tendo suas decisões caráter
vinculante, conforme estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 105 da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Geral da Justiça Federal para
editar provimentos destinados a disciplinar condutas a serem adotadas pelos órgãos
judiciários da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, nos termos do art. 17, inciso
XIII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 96, de 27 de outubro de 2009, que criou
e determinou a instalação e funcionamento, nos Tribunais de Justiça, dos Grupos de
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs);
CONSIDERANDO a decisão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no
julgamento do Ato Normativo 0005910- 13.2015.2.00.0000, na 223ª Sessão Ordinária, de
15 de dezembro de 2015, que estendeu aos Tribunais Regionais Federais a instalação
e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário,
conforme disposto na Resolução CNJ n. 96/2009;
CONSIDERANDO a alteração provocada pela Resolução CNJ n. 368, de 20 de
janeiro de 2021, na Resolução CNJ n. 214, de 15 de dezembro de 2015, que determinou
a instalação dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário nos
Tribunais Regionais Federais;
CONSIDERANDO que os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema
Carcerário são reconhecidos, à luz da Resolução CNJ n. 663, de 15 de dezembro de
2025, como atores estratégicos no monitoramento e fiscalização do sistema
penitenciário e na implementação das políticas penais;
CONSIDERANDO que os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema
Carcerário nos Tribunais Regionais Federais possuem capacidade sistêmica para
acompanhar, fiscalizar, articular e qualificar a atuação judicial relacionada à execução
penal, bem como influenciar políticas judiciárias nessa temática, inclusive as voltadas à
efetividade dos direitos fundamentais;
CONSIDERANDO que os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema
Carcerário têm de coordenar, difundir e executar ações estratégicas e metas definidas
pelo CNJ, no que tange às suas competências específicas, além dos objetivos do
Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de
Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ, conforme a Lei n.
12.106/2009;
CONSIDERANDO a relevância de estimular a articulação horizontal entre os
Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário nos Tribunais Regionais
Federais mediante a criação de espaço institucional próprio, adequado e permanente de
diálogo, centralizado no Conselho da Justiça Federal, para o enfrentamento de
relevantes questões que afetem a persecução criminal no âmbito da Justiça Federal,
respeitada a coordenação nacional exercida pelo DMF/CNJ;
CONSIDERANDO que a atuação dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do
Sistema Carcerário na Justiça Federal depara-se com as especificidades inerentes à execução
penal relativa às pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos penais federais de
segurança máxima que integram o Sistema Penitenciário Federal, o qual tem a missão de
combater o crime organizado, isolando lideranças e presos de alta periculosidade;
CONSIDERANDO a importância do intercâmbio de informações, experiências,
boas práticas, uniformização de procedimentos administrativos e fluxos de trabalho,
além do compartilhamento de dados sobre execução penal para a construção de um
alinhamento estratégico voltado à elaboração de diretrizes padronizadas e adaptadas à
realidade ao sistema de justiça criminal no âmbito da Justiça Federal;
CONSIDERANDO a complexidade e o caráter transnacional dos crimes federais,
que, não raro, exigem redes articuladas de cooperação investigativa e jurisdicional, bem
como ações harmônicas e coordenadas dos seis Tribunais Regionais Federais;
CONSIDERANDOoqueconstadoProcessoSEI/CJFn.0001034-97.2026.4.90.8000,resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Fórum Permanente de Supervisores(as) dos Grupos
de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário nos Tribunais Regionais Federais
(FPS-GMF/TRF), de natureza colaborativa e articuladora, com a finalidade de promover
a integração das ações desenvolvidas pelos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do
Sistema Carcerário nos Tribunais Regionais Federais.
Art. 2º O FPS-GMF/TRF terá as seguintes atribuições:
I - promover a articulação institucional entre os Grupos de Monitoramento
e Fiscalização do Sistema Carcerário nos Tribunais Regionais Federais, fortalecendo as
respectivas atuações;
II - estimular o intercâmbio de informações, experiências, boas práticas,
procedimentos administrativos e fluxos de trabalho, além do compartilhamento de
dados, todos relacionados à execução penal no âmbito da Justiça Federal;
III - apoiar o alinhamento de ações às diretrizes e políticas judiciárias
previstas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente pelo Departamento de
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de
Medidas Socioeducativas do CNJ;
IV - colaborar para o aprimoramento da atuação judicial e administrativa
relativas ao sistema carcerário;
V - elaborar e propor notas técnicas, enunciados ou recomendações
destinados a orientar o exercício da atividade jurisdicional criminal e de execução
penal.
Art. 3º O FPS-GMF/TRF será composto pelos seguintes membros:
I - Desembargador(a) Federal Supervisor(a) do GMF no Tribunal Regional
Federal da 1ª Região;
II - Desembargador(a) Federal Supervisor(a) do GMF no Tribunal Regional
Federal da 2ª Região;
III - Desembargador(a) Federal Supervisor(a) do GMF no Tribunal Regional
Federal da 3ª Região;
IV - Desembargador(a) Federal Supervisor(a) do GMF no Tribunal Regional
Federal da 4ª Região;
V - Desembargador(a) Federal Supervisor(a) do GMF no Tribunal Regional
Federal da 5ª Região;
VI - Desembargador(a) Federal Supervisor(a) do GMF no Tribunal Regional
Federal da 6ª Região;
VII - Juiz Federal ou Juíza Federal auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça
Federal.
§ 1º A coordenação do Fórum será exercida por Supervisor(a) eleito(a)
dentre os (as) integrantes, para o exercício da função.
§ 2º Os (As) magistrados(as) integrantes do Fórum de que trata este
Provimento desempenharão as tarefas sem prejuízo das respectivas funções
administrativas ou jurisdicionais.
§ 3º Os (As) integrantes poderão contar com a colaboração ou assessoria de
outros(as) magistrados(as), sem prejuízo das atividades jurisdicionais, convocados(as)
pelo(a) Supervisor(a) do Grupo.
Art. 4º O Fórum poderá convidar representantes de outros órgãos ou
entidades para participação em reuniões ou deliberações específicas, sempre que o
tema envolvido justificar tal inclusão.
Art. 5º A execução e o acompanhamento das providências decorrentes deste
Provimento ficarão sob a gestão da Presidência do Conselho da Justiça Federal, com a
participação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, no âmbito de suas competências
institucionais.
Art. 6º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Presidente do Conselho
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Corregedor-Geral da Justiça Federal