RESOLUÇÃO - CD Nº 39, DE 12 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO - CD Nº 39, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09
de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de
2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelos
Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de
2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do
dia 31 seguinte, tendo em vista a decisão adotada em sua 770ª Reunião, realizada em
12 de junho de 2026;
Considerando a Instrução Normativa INCRA n° 142, de 28 de maio de 2024 e o
Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, que
estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação de imóveis com
ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei 11.952/2009 e o Decreto n° 7.341/2010;
Considerando a instrução promovida no processo administrativo
n°54000.080927/2025-19;
Considerando Manifestação conclusiva sobre sobre a viabilidade da doação
de área urbana inserida, de 30 de outubro de 2025, que apontou de forma conclusiva
pela viabilidade de doação do imóvel "Setor Lote 220" ao município de Confresa/MT,
corroborada pela manifestação do Conselho de Decisão Regional conforme Resolução
ATA/CDR 14/11/2025 (26328175) e Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR
187 (26330217).
Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada (PFE)
junto ao INCRA, que em 26 de janeiro de 2026 emitiu o Parecer Nº
00028/2026/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (27189488), que concluiu pela
viabilidade jurídica da pretendida doação da área objeto dos autos ao Município
requerente, para fins de regularização fundiária urbana, observadas as recomendações
do Parecer;
Considerando a Nota Técnica 652 (27291755), elaborada pela Divisão de
Integração Institucional - DFR-2, que esclareceu ou sanou as pendências e concluiu pela
viabilidade de doação da área do Setor Lote 220 ao município de Confresa/MT,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Presidência do INCRA a efetivar a doação do imóvel com
ocupação urbana do Setor Lote 220, com área total de 27,7299 hectares, localizado no
Projeto de Assentamento Independente I - Gleba "A", de propriedade do INCRA/União
Federal, ao município de Confresa/MT, por meio de título de doação com encargo,
conforme a instrução e todos os procedimento promovidos no processo administrativo
INCRA n° 54000.080927/2025-19 e a previsão da Lei 11.952/2009, do Decreto n°
7.341/2010 e da IN INCRA n° 142/2024.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Coordenador
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL,
INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO DE 18 DE JULHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.427, de 2 de
março de 2023, bem como, por analogia, o disposto no art. 5º da Portaria nº 160, de 22
de julho de 2008, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e
considerando o teor da Nota Técnica nº 1410/2026/MDIC, constante do Processo nº
19687.005732/2026-90, resolve:
Aprovar o pleito apresentado pela empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS
LTDA, para fins de caracterização do veículo Nissan KAIT, em todas as suas versões, como
Novo Modelo, nos termos do art. 5º, alínea "b", do Anexo I do Apêndice nº 3 ao Anexo 13
do Acordo de Complementação Econômica nº 35 (ACE 35), entre os Estados Partes do
Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a República do Chile, na redação dada pelo 69º
Protocolo Adicional, considerando como data de lançamento comercial o dia 11 de
dezembro de 2025.
UALLACE MOREIRA LIMA