PORTARIA Nº 2.902, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.902, DE 18 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das
atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento
Interno / DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, bem como, da delegação de competência disposta
no do inciso IV do artigo 1º da Portaria nº 769, de 31 de janeiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 04 de fevereiro de 2025, o qual que versa sobre a contratação
de obra de caráter emergencial, por dispensa de licitação conforme os casos enquadrados
no inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/21.
CONSIDERANDO o Relatório Técnico Supervisora (SEI n.º 25049785), o qual
relata a situação emergencial verificada na BR-435/RO, nos segmentos localizados nos km
21,00, km 31,00 e km 49,00, onde foram identificados processos erosivos ativos com risco
iminente de comprometimento da infraestrutura rodoviária e da trafegabilidade,
resolve:
Art. 1º RATIFICAR os termos da Declaração da Situação de Emergência, em
razão do risco concreto e iminente de comprometimento da infraestrutura rodoviária
federal, da segurança dos usuários e da continuidade da trafegabilidade, considerando as
condições relatadas e devidamente comprovadas nos autos, que evidenciam a existência
de processos erosivos ativos, progressivos e de elevada gravidade nos segmentos
localizados nos km 21,00, km 31,00 e km 49,00 da Rodovia BR-435/RO.
Art. 2º A situação encontra-se caracterizada no Relatório Técnico Situacional
(25054176) e na Declaração da Situação de Emergência (25112603), emitida pelo
Coordenador de Engenharia Terrestre, os quais demonstram a necessidade de adoção de
medidas imediatas para mitigação dos riscos identificados, nos termos do Processo nº
50622.001391/2026-88.
Art. 3º Determinar o prosseguimento da instrução processual para adoção das
medidas administrativas cabíveis, inclusive quanto à eventual contratação direta, limitada
ao estritamente necessário à mitigação dos riscos identificados, com observância dos
princípios da legalidade, motivação, proporcionalidade e eficiência.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRE LIMA DOS SANTOS