PORTARIA SAES/MS Nº 4.237, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.237, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Central
de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais,
Intersexuais, Assexuais, Pansexuais e Não Binários de
Paulo Afonso, com sede em Paulo Afonso (BA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação Central de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis,
Transexuais, Intersexuais, Assexuais, Pansexuais e Não Binários de Paulo Afonso, CNPJ nº
55.519.515/0001-94, com sede em Paulo Afonso (BA), em razão da não comprovação dos
requisitosdaLeiComplementarnº187/2021eseusregulamentos,nostermosdoParecerTécnico
nº 340/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.165489/2025-51.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução nº 1.641, de 23 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União
nº 76, de 24 de abril de 2026, Seção 1, pág. 104, referente à Medida Preventiva do Anexo.
Onde se lê:
"Produto - (Lote): Melatonina 5 mg - 30 cápsulas, marca OBENESSERE NUTRITION
(TODOS OS LOTES)
Ações de fiscalização: Recolhimento; Suspensão - Fabricação, Distribuição,
Comercialização, Propaganda e Uso.
Motivação: Considerando a comercialização de produto contendo melatonina em
dosagem de 5 mg por porção, em desacordo com o limite máximo permitido para suplementos
alimentares; considerando a utilização de elementos de rotulagem que associam o produto a
suplemento alimentar, apesar de não atender aos requisitos de composição, segurança e
qualidade aplicáveis a essa categoria; considerando a presença de informações contraditórias
quanto à natureza do produto; considerando a recomendação de uso com conotação
terapêutica; bem como a veiculação de informações que induzem o consumidor a erro quanto
à natureza, composição, qualidade e finalidade do produto. Foram infringidos os dispositivos
legais: art. 3º, 12, 21, 22, 23, 41 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; incisos
I, II, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC nº 727, de 1º de julho de 2022; art. 4º, 10, 16 e inciso I do art.
17 da RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; Instrução Normativa nº 28, de 26 de julho de 2018;
inciso X do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977; tendo em vista o inciso XV do art.
7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada -
RDC nº 655, de 24 de março de 2022."
Leia-se:
"Produto - (Lote): Melatonina 5 mg - 30 cápsulas, marca OBENESSERE NUTRITION
(TODOS OS LOTES); Melatonina com L-Triptofano + Vitaminas | 30 Cápsulas, marca
OBENESSERE NUTRITION (TODOS OS LOTES); Cafeína - 400mg | 30 Cápsulas, marca
OBENESSERE NUTRITION (TODOS OS LOTES).
Ações de fiscalização: Recolhimento; Suspensão - Fabricação, Distribuição,
Comercialização, Propaganda e Uso.
Motivação: Considerando tratarem-se de fórmulas magistrais apresentadas
comos suplementos alimentares sem a devida regularização; considerando a comercialização
de produto contendo melatonina em dosagem de 5 mg por porção, em desacordo com o
limite máximo permitido para suplementos alimentares; considerando a utilização de
elementos de rotulagem que associam o produto a suplemento alimentar, apesar de não
atender aos requisitos de composição, segurança e qualidade aplicáveis a essa categoria;
considerando a presença de informações contraditórias quanto à natureza do produto;
considerando a recomendação de uso com conotação terapêutica; considerando a
veiculação de informações que induzem o consumidor a erro quanto à natureza,
composição, qualidade, regularidade e finalidade dos produtos. Foram infringidos os
dispositivos legais: art. 3º, 12, 21, 22, 23, 41 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro
de 1969; incisos I, II, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC nº 727, de 1º de julho de 2022; art. 4º,
10, 16 e inciso I do art. 17 da RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; Instrução Normativa nº
28, de 26 de julho de 2018; inciso X do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977;
tendo em vista o inciso XV do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º
da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 655, de 24 de março de 2022."