ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 30, DE 18 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 30, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Inscreve no Registro Especial e autoriza
engarrafamento dos produtos que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso
das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020,
considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de
2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13033.115175/2026-22, declara:
Artº 1º. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/132, como
ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa MUÇUM DO BRASIL
DESTILARIA LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 51.631.956/0001-22.
Artº 2º. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar
os produtos abaixo discriminados:
. .Produto .Marca Comercial .Classificação Fiscal .Tipo do
Recipiente/ML
. .CACHAÇA ENVELHECIDA .MUÇUM DO BRASIL .22084000 .VIDRO/700ML
. .CACHAÇA ARMAZENADA .MUÇUM DO BRASIL .22084000 .VIDRO/700ML
. .CACHAÇA ARMAZENADA .MUÇUM DO BRASIL .22084000 .VIDRO/200ML
. .CACHAÇA ENVELHECIDA .MUÇUM DO BRASIL .22084000 .VIDRO/200ML
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO GODOY CORREA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 18 DE JUNHO DE 2026
Nº 25.391 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza DANILO DOS SANTOS SOUZA, CPF n° ***.128.097-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 25.392 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza INVESTFINANCE CONSULTORIA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA.,
CNPJ nº 66.731.791, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
PAULO PORTINHO
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
RETIFICAÇÃO
No Art. 17. da RESOLUÇÃO SUSEP nº 88, de 25 de maio de 2026, publicada no
Diário Oficial da União de 29 de maio de 2026, Seção 1, páginas 70 a 71:
Onde se lê:
"Art. 17. O servidor ou a servidora que acompanhar sua esposa ou companheira
em até seis consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de
gravidez, fica dispensado(a) de compensação, não será computado o período no limite de
que trata o § 3° do art. 15."
Leia-se:
"Art. 17. O servidor ou a servidora que acompanhar sua esposa ou companheira em até seis
consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez, fica dispensado(a)
de compensação, não será computado o período no limite de que trata o § 3° do art. 16."