ACÓRDÃO Nº 145, DE 17 DE JUNHO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 145, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53500.076806/2025-61
Recorrente/Interessado: CLARO S.A., TIM S.A., ASSOCIAÇÃO NEO -
ASSOCIAÇÃO DE OPERADORES DE TV POR ASSINATURA, PROVEDORES DE INTERNET,
FORNECEDORES DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS, FABRICANTES/DISTRIBUIDORES DE
EQUIPAMENTOS E DISTRIBUIDORES DE CONTEÚDO. CNPJ nº 40.432.544/0001-47, nº
02.421.421/0001-11 e nº 03.571.517/0001-29
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 52/2026/OP (SEI nº 15736157), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CLARO S.A. em face
do Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida;
b) reconhecer TIM S.A. e ASSOCIAÇÃO NEO como terceiras interessadas no
presente Processo Administrativo, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.784/1999
e do art. 47, inciso II, do Regimento Interno da Anatel;
c) determinar à Superintendência Executiva - SUE e à Superintendência de
Planejamento e Regulamentação - SPR que publique todos os dados disponíveis
referentes aos acessos da telefonia móvel segmentados por operadoras móveis virtuais
(MVNO) credenciadas; e,
d) rever, de ofício, o item II do Decisório nº 1/2026/UEPE/SUE (SEI nº
15288500), de 10 de março de 2026, para atribuir acesso público ao documento SEI
nº 15287315; e determinar que seja atribuído acesso público aos documentos SEI nº
14385907, nº 14733693 e nº 15492425.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho