PORTARIA GM/MS Nº 11.609, DE 18 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 11)

PORTARIA GM/MS Nº 11.609, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Credencia municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio
aos municípios e ao Distrito Federal, referentes ao Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa
- Padi para equipes Multiprofissionais da Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Credenciar municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio aos municípios e ao Distrito Federal, referentes ao Programa de Atenção
Domiciliar à Pessoa Idosa - Padi para equipes Multiprofissionais da Atenção Primária à Saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.
Parágrafo único. As transferências dos incentivos federais de custeio, referentes às estratégias previstas nesta Portaria, serão realizadas conforme o disposto nas Portarias de
Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de equipes da APS por município e Distrito Federal, conforme listado nos Anexos desta Portaria:
I - eMulti com incentivo financeiro adicional para implantação e manutenção do Padi, conforme o Anexo I; e
II - incentivo financeiro adicional de custeio referente ao Padi para eMulti credenciadas e homologada, conforme o Anexo II.
Art. 3º A transferência dos incentivos financeiros referentes às estratégias previstas nesta Portaria fica condicionada ao cadastramento e à devida atualização das informações
no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos da Saúde - SCNES, por parte do ente federado.
Art. 4º Os créditos orçamentários objeto desta Portaria totalizam o valor de R$ 163.167.750,00 (cento e sessenta e três milhões, cento e sessenta e sete mil setecentos e
cinquenta reais) para o ano de 2026 e de R$ 328.272.750,00 (trezentos e vinte e oito milhões, duzentos e setenta e dois mil setecentos e cinquenta reais) para o ano de 2027, onerando
o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA