PORTARIA DRF/FSA Nº 235, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DRF/FSA Nº 235, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Suspende o expediente da Agência da Receita
Federal do Brasil em Euclides da Cunha - BA
(ARF/ECA) e dá outras providências.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE
SANTANA/BA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 364, inciso I, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 1.863, de 30
de outubro de 2014; na Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020; e na Portaria
SRRF05 nº 156, de 5 de agosto de 2020;
Considerando a publicação do Decreto Municipal de Euclides da Cunha nº 550,
de 15 de junho de 2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de 16 de
junho de 2026; e
Considerando o disposto em expediente encaminhado pela Chefe da Agência da
Receita Federal do Brasil em Euclides da Cunha - BA (ARF/ECA) e demais documentos
acostados ao processo nº 10271.084078/2026-80, os quais dão conta de que, no período
compreendido entre os dias 20/06/2026 e 25/06/2026, haverá intervenção da Prefeitura
na área externa da mencionada Agência para realização dos festejos juninos,
impossibilitando o acesso dos servidores e contribuintes sem riscos à incolumidade física
destes, resolve:
Art. 1º Suspender o expediente na Agência da Receita Federal do Brasil em
Euclides da Cunha (BA), localizada na Rua Desembargador Aloísio Batista, S/N, bairro
Jeremias, Euclides da Cunha (BA), nos dias 22/06/2026, 23/06/2026 e 25/06/2026.
Art. 2º Os servidores e funcionários deverão compensar, até o mês de agosto
de 2026, as 24 (vinte e quatro) horas de trabalho, em dias e horários a serem
estabelecidos em comum acordo com as respectivas chefias imediatas.
Art. 3º Os prazos processuais, relativos aos contribuintes com domicílio fiscal
localizado nos municípios cuja unidade local de atendimento, prevista no ANEXO I da
Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, seja a Agência da Receita Federal do Brasil
em Euclides da Cunha, a vencer nas datas especificadas no artigo 1º, ficam
automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
FÁBIO DO NASCIMENTO GONÇALVES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 33, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e
tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 22986, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, como
IMPORTADOR E EXPORTADOR, a empresa DSM-FIRMENICH BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº 58.454.222/0001-64.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CRISTINA CAZELGRANDI TORRES