PORTARIA MCOM Nº 23.027, DE 11 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 23.027, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da
Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº
9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº
1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº
53115.013176/2020-52, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente
do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de
setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à SOCIEDADE
DE CULTURA RÁDIO PARECIS LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
05.924.170/0001-86, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de
retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com utilização do canal 275 (duzentos e
setenta e cinco), frequência 102,9 MHz, classe B1, em caráter primário, no
município de Ji-Paraná, estado do Rondônia.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-
se a retransmitir os sinais provenientes da SOCIEDADE DE CULTURA RÁDIO
PARECIS LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.924.170/0001-86,
número de inscrição no FISTEL nº 12008005240, Permissionária do serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por
meio da Portaria nº 1323, de 01 de dezembro de 1976, publicado no Diário
Oficial da União de 07 de dezembro de 1976 e ratificada pelo Decreto
Legislativo nº 304, de 10 de julho de 2012, publicado no Diário Oficial da
União de 11 de julho de 2012, para execução do serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no município de Porto Velho, no estado de
Rondônia.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO