Atos do Diário Oficial da União de 23/09/2024
376 atos publicados na seção 1.
- ACÓRDÃO Nº 234, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ACÓRDÃO Nº 88, DE 4 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
- ACÓRDÃO Nº 89, DE 4 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
- ALVARÁ Nº 6.719, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.721, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.724, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.740, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.747, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.748, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.752, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.754, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.777, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.778, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.786, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.790, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.791, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.792, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.794, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.796, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.797, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.800, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.803, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.806, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.808, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.818, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.819, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.820, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.821, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.826, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.827, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.828, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.840, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.844, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.847, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.850, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.852, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.853, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.857, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.858, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.859, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.869, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.871, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.873, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.875, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.876, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.877, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.879, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.880, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.882, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.883, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.884, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.885, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.886, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.887, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.889, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.890, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.891, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.892, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.893, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.895, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.896, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.897, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.898, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.901, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.902, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.905, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.907, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.908, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.909, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.910, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.911, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.914, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.918, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.919, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.921, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.922, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.923, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.925, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.928, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.929, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.930, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.931, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.932, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.934, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.936, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.937, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.938, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.940, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.941, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.942, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 6.943, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 7.656, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 7.657, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 7.658, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 7.659, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 7.660, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 7.661, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 7.662, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 7.663, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ATO Nº 10, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (3 partes)
- ATO Nº 13.183, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 13.257, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 13.269, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 13.271, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 13.324, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 13.327, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 13.335, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 13.386, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 13.391, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 13.410, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 13.427, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 13.430, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 13.471, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 13.472, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 76, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 77, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 78, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA Nº 190, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 580, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 581, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 583, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 584, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 585, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 586, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 587, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 588, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 589, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- CIRCULAR Nº 49, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (18 partes)
- CONSULTA PÚBLICA Nº 1.280, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- CONSULTA PÚBLICA Nº 1.281, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- CONSULTA PÚBLICA Nº 1.282, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- CONSULTA PÚBLICA Nº 1.283, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- DECRETO Nº 12.190, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 12.191, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 12.192, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 12.193, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 12.194, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 12.195, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 12.196, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 12.197, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
- DESPACHO Nº 1.756/GAB-SENAJUS/SENAJUS, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (9 partes)
- DESPACHO Nº 133, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- DESPACHO Nº 136, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- DESPACHO Nº 2.217, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.772, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.779, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO N° 2.818, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.826, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.827, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.828, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.829, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.849, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.851, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.854, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.855, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 286/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- DESPACHO Nº 287/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- DESPACHO Nº 288/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- DESPACHO Nº 97/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DESPACHO DECISÓRIO DA CAP Nº 196-E/2024/SEF/SFO/CAP, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
- DESPACHO SBQ-ANP Nº 1.050, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.051, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.052, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.053, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.054, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SG Nº 1076/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.224/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 525, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 526, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.223, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- LEI Nº 14.981, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo (2 partes)
- LEI Nº 14.982, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
- LEI Nº 14.983, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
- NORMA DE REFERÊNCIA Nº 9/2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (2 partes)
- PORTARIA Nº 1.020, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL (2 partes)
- PORTARIA Nº 15/2024 - PRODEP DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
- PORTARIA Nº 15.432, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 15.446, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 15.453, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 15.459, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 15.467, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 15.470, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 15.473, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 15.492, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 3.140, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.141, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.143, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.144, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.145, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.146, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.153, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.154, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.155, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.159, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.160, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.161, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.163, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.164, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.166, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.183, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.639, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
- PORTARIA Nº 37152244, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- PORTARIA Nº 37229252, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL (2 partes)
- PORTARIA Nº 4.024, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.030, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.031, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.032, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.033, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.034, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.035, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
- PORTARIA Nº 4.572, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- PORTARIA Nº 4.587, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- PORTARIA Nº 441, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA Nº 740/2024 PRES/DG, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
- PORTARIA Nº 894, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA Nº 959, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA Nº 959, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
- PORTARIA Nº 960, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
- PORTARIA Nº 961, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA AGU Nº 429, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
- PORTARIA CARF/MF Nº 1.500, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
- PORTARIA CARF/MF Nº 1.501, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
- PORTARIA CNPQ Nº 1.935, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
- PORTARIA COANA Nº 165, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- PORTARIA CONJUNTA MGI/ENAP Nº 59, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA CONJUNTA MGI/MPO Nº 92, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.805, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.806, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.807, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.808, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.809, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.810, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.811, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.812, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.813, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.814, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.815, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.816, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.817, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA DRF/BHE Nº 46, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PORTARIA FCRB Nº 19, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA
- PORTARIA GAP-SP Nº 254/ARC, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
- PORTARIA GM/MPO Nº 309, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GM/MPO Nº 311, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 5.391, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GM/MS Nº 5.409, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GSI/PR Nº 135, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
- PORTARIA GSI/PR N° 136, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL (2 partes)
- PORTARIA GSI/PR Nº 137, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
- PORTARIA GSI/PR Nº 138, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL (2 partes)
- PORTARIA IBRAM Nº 3.127, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
- PORTARIA IBRAM Nº 3.135, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
- PORTARIA MCOM Nº 13.200, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA MCOM Nº 13.623, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA MCOM Nº 13.624, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA MCOM Nº 13.625, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA MCOM Nº 13.626, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA MCOM Nº 13.627, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA MCOM Nº 14.041, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA MESP Nº 88, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MGI Nº 6.766, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA MIDR Nº 3.165, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MJSP Nº 777, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA NORMATIVA CADE Nº 40, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (4 partes)
- PORTARIA NORMATIVA SE/CGU N° 173, DE 19 DE SENTEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA PGT Nº 1.333, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
- PORTARIA PRES N° 189, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE
- PORTARIA PREVIC Nº 806, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 819, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 821, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 822, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA SAES/MS Nº 2.085, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
- PORTARIA SAES/MS Nº 2.094, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 2.095, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 2.096, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 2.099, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 2.100, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 2.101, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 2.102, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 2.103, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 2.104, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 2.105, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 2.106, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 2.107, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAPS/MS Nº 79, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- PORTARIA SECEX Nº 351, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (4 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 682, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (6 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 683, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 684, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 685, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 686, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
- PORTARIA SENASP/MJSP Nº 599, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
- PORTARIA SENATRAN Nº 895, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 224, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 225, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA (17 partes)
- PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 262, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SGP/MGI Nº 6.729, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- PORTARIA SISA-MG/MAPA Nº 974, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.843, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
- PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.844, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
- PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.845, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
- PORTARIA SPU/MGI Nº 6.929, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- PROCESSO ÉTICO N° 05/2023 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA
- RESOLUÇÃO Nº 22, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
- RESOLUÇÃO ANA Nº 211, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (2 partes)
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.473, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO BCB Nº 411, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — DIRETORIA COLEGIADA
- RESOLUÇÃO BCB Nº 412, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — DIRETORIA COLEGIADA
- RESOLUÇÃO BCB Nº 413, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — DIRETORIA COLEGIADA
- RESOLUÇÃO BCB Nº 414, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — DIRETORIA COLEGIADA
- RESOLUÇÃO CONTER Nº 4, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
- RESOLUÇÃO CONTER Nº 5, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
- RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA-RN Nº 3, DE 17 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE
- RESOLUÇÃO RDC Nº 906, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO RDC Nº 907, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.403, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.404, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.411, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.412, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.440, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.441, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.442, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.443, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.444, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.445, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.446, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.447, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.448, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.449, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.450, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.451, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.452, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.455, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.456, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.457, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.458, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.459, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.460, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.461, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.467, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.468, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.469, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.470, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.471, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.472, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.473, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (9 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.474, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (9 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.475, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.476, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.477, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.478, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.479, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.480, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.481, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.482, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.483, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.484, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.485, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.486, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.487, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.493, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.494, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.495, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.496, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.497, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.498, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.500, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.501, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.502, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.503, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.504, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.505, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.506, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)