PORTARIA SAES/MS Nº 2.102, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 2.102, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Suspende, sub judice, os efeitos da Portaria
SAES/MS nº 1.749, de 22 de maio de 2024, que
deferiu a Concessão do CEBAS da Fundação
Antônio Prudente, com sede em São Paulo (SP).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em
seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação
de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar
aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada
pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de
Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas
sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento
do Sistema Único de Saúde;
Considerando a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proferida
em Agravo de Instrumento nº 5020694-40.2024.4.03.0000, que deferiu o pedido de
efeito suspensivo da decisão exarada em Mandado de Segurança nº 5001351-
91.2024.4.03.6100, que havia deferido a liminar para afastar a exigência dos requisitos
da Lei 12.101/2009, na análise do pedido de Concessão do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) no processo nº 25000.041202/2021-75, da
Fundação Antônio Prudente/SP; e
Considerando o Despacho-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.138341/2024-63, que em cumprimento à decisão judicial, acatou pela
suspensão da Concessão do CEBAS, resolve:
Art. 1º Ficam suspensos, sub judice, os efeitos da Portaria SAES/MS nº
1.749, de 22 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial a União (DOU) nº 101, de
27 de maio de 2024, seção 1, página 127, que deferiu, sub judice, a Concessão do
CEBAS da Fundação Antônio Prudente, CNPJ nº 60.961.968/0001-06, com sede em São
Paulo (SP), consubstanciada no processo SEI nº 25000.041202/2021-75.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA