RESOLUÇÃO ANA Nº 211, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO ANA Nº 211, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova a Norma de Referência nº 9/2024, que dispõe
sobre indicadores operacionais da prestação dos
serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO-ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 135, inciso XVII, do Regimento Interno
da ANA, aprovado pela Resolução ANA nº 136/2022, publicada no DOU, Edição 231, de 9 de
dezembro de 2022, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 915ª Reunião
Deliberativa Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2024, tendo em vista o disposto no
art.4-A, caput, e § 1º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, alterada pela Lei nº 14.026, de 15
de julho de 2020, com base nos elementos constantes do processo n° 02501.001161/2021-
38;
Considerando que compete à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico -
ANA instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento
básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes
para a função de regulação estabelecidas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;
Considerando que a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos
com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da
União serão feitos em conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos nos arts.
48 e 49 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com os planos de saneamento básico
e condicionados, entre outras exigências, à observância das normas de referência para a
regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico expedidas pela ANA;
Considerando os termos do art. 4-A, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de
2000, com redação dada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, o qual define que a ANA
deve estabelecer normas de referência sobre padrões de qualidade e eficiência na prestação,
na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico;
Considerando o art. 23 da Lei nº 11.445, de 2007, o qual estabelece que a ANA
determinará as diretrizes para as entidades reguladoras infranacionais emitirem normativos
sobre as dimensões técnica, econômica e social dos serviços;
Considerando o resultado da Consulta Pública nº 01/2022 e da Consulta Pública nº
12/2023, que colheram subsídios para o aprimoramento desta Resolução. resolve:
Art. 1º Aprovar a Norma de Referência ANA nº 9/2024, anexo desta Resolução, que
dispõe sobre indicadores operacionais da prestação dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor no dia 1º de outubro de 2024.
VERÔNICA SANCHEZ DA CRUZ RIOS