LEI Nº 14.982, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

LEI Nº 14.982, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais
nominalmente identificáveis dos servidores ativos e
inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do
Senado Federal.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São convalidados os reajustes concedidos às vantagens pessoais
nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas pelas Leis
nºs 11.170, de 2 de setembro de 2005, 12.779, de 28 de dezembro de 2012, 13.302, de 27
de junho de 2016, e 14.526, de 9 de janeiro de 2023, inclusive os ainda não
implementados, mantidos seus efeitos financeiros para todos os fins.
§ 1º É afastada a vedação contida no parágrafo único do art. 62-A da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), no que for
contrário ao disposto nesta Lei, e preservados os atos administrativos praticados.
§ 2º Os efeitos financeiros dos atos administrativos praticados com fundamento
nos reajustes concedidos pelas normas a que se refere o caput integram, para todos os
efeitos, o valor da vantagem prevista no caput do art. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), e são insuscetíveis de redução,
compensação ou absorção.
Art. 2º A manutenção da vantagem pessoal nominalmente identificável de que
trata o art. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público
Federal), pelo art. 18 da Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, abrange a incorporação de
função de direção, chefia ou assessoramento correspondente ao período entre a edição da
Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998, e a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro
de 2001.
§ 1º (VETADO).
§ 2º Os efeitos financeiros dos atos administrativos praticados com fundamento
no disposto no caput são preservados para todos os efeitos e são insuscetíveis de redução,
compensação ou absorção.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Cristina Kiomi Mori
Simone Nassar Tebet
Flavio José Roman