RESOLUÇÃO CONTER Nº 5, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CONTER Nº 5, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Prorroga para 09/12/2024, o prazo da gratuidade na
emissão das CIPs, prevista no artigo 1º da Resolução
CONTER 02, de 28 de junho de 2024.
O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei n° 7.394, de 29 de outubro de 1985,
Decreto n° 92.790/86, e pelo seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO que o artigo 1° da Lei n° 6.206/75 dispõe que é válida em todo
o Território Nacional como prova de identidade, para qualquer efeito, a carteira emitida
pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional, como é o caso
do Sistema CONTER/CRTRs, gozando as mesmas de fé pública;
CONSIDERANDO que ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, na
qualidade de órgão máximo do Sistema CONTER/CRTRs, cabe instituir e padronizar os
documentos de identificação dos profissionais inscritos;
CONSIDERANDO a necessidade de definir os procedimentos relativos à
confecção, à expedição dos novos modelos e ao recolhimento das antigas carteiras de
identificação dos profissionais inscritos no Sistema CONTER/CRTRs e;
CONSIDERANDO a deliberação Ad Referendum do Plenário, na Reunião de
Diretoria Executiva ocorrida no dia 12 de setembro de 2024,
resolve:
Art. 1º - Prorrogar para 09 de dezembro de 2024 o prazo previsto no art. 1º da
Resolução CONTER 02, de 28 de junho de 2024, para requerer a substituição da atual
credencial física pelo modelo constante no Anexo l da Resolução CONTER n° 17/2020, de
forma gratuita, mediante acesso à área específica no portal do CRTR respectivo, em
observância ao previsto nos Artigos 22 e 23, do Código de Ética da Profissão.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
Brasília, 12 de setembro de 2024.
CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO
Diretora-Presidente
JOSÉ CARLOS DE JESUS JÚNIOR
Diretor-Tesoureiro