PORTARIA MGI Nº 6.766, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 6.766, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Fixa, para o exercício de 2024, as metas de desempenho institucional para fins de pagamento da Gratificação de Incremento à Atividade de
Administração do Patrimônio da União - GIAPU.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º do Decreto nº 5.286, de 25 de novembro de 2004,
tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 19739.025352/2024-57, resolve:
Art. 1º Fixar as metas de desempenho institucional para fins de pagamento das parcelas da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União -
GIAPU, a que se refere o art. 3º, caput, incisos II e III, do Decreto nº 5.286, de 25 de novembro de 2004, relativas ao exercício de 2024, na forma, respectivamente, dos Anexos I, II e III.
§ 1º A relação dos indicadores institucionais GIAPU 2024 consta do Anexo I.
§ 2º As metas institucionais GIAPU 2024, por unidade, são as especificadas no Anexo II.
§ 3º A fórmula de apuração final das metas de resultados consta do Anexo III.
§ 4º A superação das metas será contabilizada nos termos do disposto no art. 3º.
Art. 2º As metas serão consideradas de forma cumulativa para efeito de avaliação, mas serão fixadas de forma não cumulativa.
Art. 3º A meta de superação será considerada alcançada se o Índice Geral - IG for maior ou igual do que o Fator de Superação - FS, calculado conforme o disposto no Anexo III.
Art. 4º A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos expedirá, se necessário, instruções acerca dos procedimentos
complementares necessários ao registro e contabilização das informações utilizadas no cálculo das metas GIAPU 2024.
Art. 5º A Secretaria do Patrimônio da União zelará pela qualidade dos dados apurados, valendo-se, sempre que possível, de dados oriundos de sistemas oficiais para o cálculo
e apuração das metas institucionais da GIAPU.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK