INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.223, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.223, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11
de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração
de convênio entre a Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, em nome da União, e o Distrito
Federal e os municípios para delegação das
atribuições de fiscalização, de lançamento e de
cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 153, § 4º, inciso III, e no art.
158, caput, inciso II, da Constituição Federal, na Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de
2005, e no Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º. ......................................................................................................
.....................................................................................................................
II - lei vigente instituidora de carreira específica composta de cargo com
atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança de créditos tributários;
............................................................................................................" (NR)
"Art. 10. ....................................................................................................
I - cópia de lei vigente instituidora de carreira específica composta de cargo
com atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança de créditos tributários no âmbito
distrital ou municipal, conforme o caso, publicada na respectiva imprensa oficial;
.....................................................................................................................
§ 3º Os servidores indicados nos termos do inciso II do caput deverão estar
submetidos ao regime jurídico estatutário e integrar a carreira específica da administração
tributária do Distrito Federal ou do município a que se refere o art. 7º, caput, inciso II." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes Atos Declaratórios Executivos:
I - Ato Declaratório Executivo Ascif nº 1, de 10 de agosto de 2021; e
II - Ato Declaratório Executivo Ascif nº 1, de 25 de junho de 2024.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
III - a opção por compensar a meta de produtividade de um trimestre com a de outro.
§1° O disposto no caput e seus incisos I a III aplica-se também aos casos de:
I - adoção ou recebimento de guarda provisória para fins de adoção;
II - guarda judicial;
III - mãe não gestante, em união homoafetiva; e
IV - qualquer outra hipótese de reconhecimento, pelo Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, do direito ao salário-maternidade.
§2° A opção prevista no inciso III do caput pode ser exercida a partir da
confirmação da adoção pela guarda provisória ou termo judicial de guarda ou da gravidez,
até o filho completar um ano de idade, respeitado o prazo de vencimento do mandato.
§3° Nos casos de adoção, recebimento de guarda provisória para fins de adoção
ou de guarda judicial de criança com mais de seis meses e menos de doze anos de idade,
o regramento disciplinado nos incisos I a III do caput será assegurado por seis meses.
Art. 5° O estabelecido nesta portaria não prejudicará que sejam apreciados pleitos
de adequação das condições de trabalho da conselheira representante dos contribuintes durante
o período entre a gravidez ou adoção e o dia em que o filho completar seis meses de idade.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica à mãe não gestante,
em união homoafetiva.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Uniã
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR