PORTARIA Nº 740/2024 PRES/DG, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 740/2024 PRES/DG, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de
suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no art. 9º da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), no art. 71 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2024 (Lei nº 13.791/2023) e no art. 2º da Instrução Normativa TSE nº
3/2014, bem como o contido no Ofício GAB-DG/TSE nº 3679/2024, resolve,
Art. 1º Tornar indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de
R$ 202.028,00 (duzentos e dois mil vinte e oito reais), consignado a este Tribunal por meio
da Lei nº 14.822/2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Des. João Rigo Guimarães