RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA-RN Nº 3, DE 17 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA-RN Nº 3, DE 17 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a assunção do Responsável
Técnico por empresa registrada no CRA-RN e
dá outras providências
O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO
NORTE (CRA-RN), de acordo com as atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei N.º 4.769, de 9 de setembro de 1965,
CONSIDERANDO o disposto no Manual de Responsabilidade Técnica
do Profissional de Administração aprovado pela Resolução Normativa CFA nº
643, de 13 de março de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar as rotinas internas quanto à
aplicabilidade dos artigos que tratam de Normas e Orientações Gerais quanto às obrigações
do Responsável Técnico, dentro da jurisdição do estado do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO a importância do acesso e cumprimento dos
dispositivos previstos no Manual de Responsabilidade Técnica do Profissional de
Administração pelo responsável técnico por empresa registrada no CRA-RN;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de corroborar à qualidade dos
serviços técnicos prestados pelos profissionais devidamente registrados neste
Conselho, bem como a atualização prática e técnica dos mesmos, em especial
no que tange às respectivas homologações de seus atos e contratos junto ao
Órgão de Classe, CRA-RN;
Decisão do Plenário na 7ª reunião, em 17/07/2024, resolve:
Art. 1º O registro dos profissionais e a fiscalização do exercício das
atividades por eles exercidas na condição de Responsável Técnico, dentro da
jurisdição do Rio Grande do Norte será promovido pelo CRA-RN.
Art. 2º As pessoas jurídicas, entidades e escritórios técnicos que
explorem, sob qualquer forma, atividades nos campos da Administração,
conforme a Lei nº 4.769/1965, dentro da jurisdição do RN, só poderão se
constituir ou funcionar sob a responsabilidade de profissional de Administração
regularmente inscrito e em dia com as suas obrigações junto ao CRA-RN.
Art. 3º Para a assunção da Responsabilidade Técnica por empresa registrada no
CRA-RN, o Profissional de Administração fica sujeito ao cumprimento dos seguintes requisitos:
I. Estar regularmente registrado no CRA-RN e em dia com suas
obrigações cadastrais e financeiras;
II. Requerer o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT;
III. Provar vínculo profissional com a pessoa jurídica que o contratou para
assumir a Responsabilidade Técnica pelos serviços de Administração que venha a prestar ou
esteja prestando, mediante a apresentação da Carteira de Trabalho, quando empregado,
Contrato de Prestação de Serviços, quando autônomo, Atos Constitutivos da Pessoa
jurídica, quando dela for sócio ou proprietário, e Procuração, quando for Procurador;
IV. Apresentar o Relatório de Análise Situacional da empresa -
Diagnóstico e Prognóstico, devidamente assinado e com a aposição do número
do registro no CRA-RN;
V. Apresentar certificado de curso de formação em Responsabilidade
Técnica, presencial ou à distância.
§ 1º - Poderá ser concedido ao Responsável Técnico, o prazo de até
30 (trinta) dias para a apresentação do Relatório de Análise Situacional da
empresa, pela qual responderá tecnicamente, cabendo ao setor de fiscalização
a observação do cumprimento do pré-requisito após o fim do prazo
concedido;
§ 2º - Fica desobrigado à apresentação do Relatório de Análise
Situacional da empresa - Diagnóstico e Prognóstico, o responsável técnico cujo
vínculo profissional for comprovado através do Atos Constitutivos da empresa,
por ser sócio ou proprietário.
§ 3º - O certificado de participação em curso de formação em
Responsabilidade Técnica presencial ou à distância poderá ser substituído,
temporariamente, pela Declaração de ciência e de recebimento dos novos
conteúdos normativos, e de comprometimento com às atuais disposições do
novo Manual de Responsabilidade Técnica aprovado pela RN CFA nº 643/24, a
qual deverá ser assinada e anexada ao respectivo processo.
§ 4º - Fica concedido o prazo de 12 (doze) meses, contados a partir
da assunção da responsabilidade técnica, para a apresentação do certificado de
participação em curso de formação em Responsabilidade Técnica, cabendo ao
setor de fiscalização a observação do cumprimento do pré-requisito após o fim
do prazo concedido.
Art. 4º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da sua
publicação.
Aprovada na 7ª Reunião Plenária, realizada no dia 17/07/2024.
FLÁVIO EMÍLIO MONTEIRO CAVALCANTI
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO CRCES 483, DE 25 DE JULHO DE 2024
Concede transação de débitos do exercício de 2024
em razão de Situação de Emergência declarada pelo
Poder Público, e dá outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com os termos do Regimento
Interno;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 18 e 19 da Resolução CFC nº 1684, de
15 de dezembro de 2022, e alterações feitas pela Resolução CFC nº 1720, de 18 de abril
de 2024;
CONSIDERANDO o Decreto nº 501-S, de 23 de março de 2024, editado pelo
Governo do Estado do Espírito Santo, que declarou Situação de Emergência em diversos
Municípios em razão das chuvas ocorridas no Estado;
resolve:
Art. 1°. Conceder, excepcionalmente, aos profissionais e organizações contábeis
que, comprovadamente, mantiveram domicílio ou sede nas regiões atingidas pelas fortes
chuvas, reconhecida pelo Decreto nº 501-S, de 23 de março de 2024, do Governo do
Estado do Espírito Santo ou dos Governos Municipais em 2024:
I - ampliação do prazo do pagamento das anuidades do ano de 2024, em seu
valor originário, sem acréscimos legais;
II - parcelamento do valor integral e sem correção da anuidade do ano de 2024,
condicionado ao valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela.
§ 1º. O pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ocorrer em até 30
(trinta) dias contados da data da concessão da transação.
§ 2º. O atraso no pagamento de quaisquer das parcelas implicará no imediato
cancelamento da transação, sendo vedada nova negociação nas condições previstas nesta
Resolução.
Art. 2º. A concessão dos benefícios descritos no art. 1º depende de
apresentação de requerimento pelo interessado até o dia 30/09/2024.
§ 1º. O requerimento poderá ser protocolado por meio do endereço eletrônico
[email protected] e deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a) requerimento administrativo indicando o benefício pleiteado, conforme
previsto no art. 1º;
b) comprovante de residência (exclusivamente de concessionárias de serviço
público de fornecimento de água ou de energia) em nome do interessado ou seu
cônjuge;
c) fotografias comprovando as perdas e a impossibilidade do prosseguimento
da atividade profissional;
d) Boletim de Ocorrência feito junto à Autoridade Policial.
§ 2º. Recebido o requerimento e os documentos a ele anexados, caberá ao CRC
instruir o processo com Certidão de Regularidade Profissional do requerente ou, sendo o
caso, o comprovante de acordo, judicial ou extrajudicial, firmado relativamente a débitos
anteriores.
§ 3º. Os dados e as informações constantes nos arquivos enviados são de
inteira e exclusiva responsabilidade do interessado, sob pena de infração ética e
responsabilização penal.
§ 4º. Os requerimentos protocolados serão encaminhados ao Coordenador do
Setor de Atendimento, a quem caberá verificar a observância do disposto no § 1º e, desde
logo, rejeitar os requerimentos intempestivos e irregulares, comunicando a rejeição ao
interessado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas por telefone ou por e-mail, certificando
nos autos do procedimento administrativo a data e hora da cientificação do interessado.
§ 5º. Os interessados que, após duas tentativas, não forem encontrados para
cientificação da rejeição serão cientificados por meio de edital disponibilizado no site do
CRCES.
§ 6º. O interessado que tiver o seu requerimento rejeitado por inobservância
do disposto no § 1º poderá apresentar novo requerimento regularmente instruído, desde
que observado o prazo do caput deste artigo.
§ 7º. Os requerimentos admitidos pelo Coordenador do Setor de Atendimento
serão encaminhados à Câmara de Administração e Finanças e, posteriormente, distribuídos
aos Conselheiros integrantes da Câmara para julgamento.
Art. 3º. As decisões da Câmara de Administração e Finanças deverão constar na
Ata da reunião para posterior homologação pelo Plenário do CRCES.
Art. 4º. Contra a decisão da Câmara de Administração e Finanças que indeferir
o requerimento caberá recurso administrativo ao Plenário do CRCES no prazo de 15
(quinze) dias consecutivos, contados a partir do retorno do aviso de recebimento da
decisão.
Art. 5º. O Coordenador do Setor de Atendimento, para os fins do cumprimento
desta Resolução, poderá delegar as atribuições descritas no art. 2º aos funcionários do
Setor, objetivando imprimir a celeridade necessária à apreciação dos requerimentos.
Art. 6º. Os casos omissos serão apreciados pela Câmara de Administração e
Finanças, desde que o interessado observe disposto no § 1º do art. 2º deste Resolução.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WALTERLENO MAIFREDE NORONHA
Presidente do Conselho