PORTARIA Nº 15/2024 - PRODEP DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15/2024 - PRODEP DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria
de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei
7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil, registrado no NeoGab nº 08192.034646/2024-78,
como interessado: Tribunal de Contas do Distrito Federal, para apuração de possível lesão
ao patrimônio público em decorrência da edição da Resolução nº 325/2021 do Tribunal de
Contas do Distrito Federal, que instituiu a gratificação por exercício cumulativo de
jurisdição por Conselheiro ou Auditor da Corte de Contas Distrital.
EDUARDO GAZZINELLI VELOSO