PORTARIA GSI/PR Nº 137, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA GSI/PR Nº 137, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Institui a estrutura e a organização interna para a
divulgação das agendas de compromissos públicos e
para o recebimento de hospitalidades e presentes
pelos agentes públicos em exercício no Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da
República.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
12.813, de 16 de maio de 2013, no Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, e no
Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituída a estrutura e a organização interna para a divulgação das
agendas de compromissos públicos e para o recebimento de hospitalidades e presentes pelos
agentes públicos em exercício no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República, por meio do Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Federal - e-Agendas.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Cabe à Secretaria-Executiva, por meio da Assessoria de Planejamento,
supervisionar a adoção e o funcionamento do Sistema Eletrônico de Agendas do Poder
Executivo Federal - e-Agendas no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República.
Parágrafo único. A Assessoria de Planejamento da Secretaria-Executiva deverá,
observadas as diretrizes do Programa de Integridade da Presidência da República, realizar
avaliação periódica da divulgação das agendas, bem como poderá implementar processo
interno, a fim de propor critérios ou atualização da lista de agentes públicos de que trata
o art. 4º desta portaria.
Art. 3º Os Agentes Públicos Obrigados - APO do Gabinete de Segurança Institucional
da Presidência da República que se enquadrem no art. 2º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de
2013, devem registrar e divulgar, tempestivamente, por meio do sistema e-Agendas, as
seguintes informações, conforme previsto no art. 11 do Decreto nº 10.889, de 2021:
I - sua participação em compromisso público, ocorrido presencialmente ou não,
ainda que fora do local de trabalho, com ou sem agendamento prévio, em território
nacional ou estrangeiro;
II - hospitalidades e presentes recebidos de agente privado, em decorrência do
cargo, da função ou das atividades que exerça como agente público;
III - viagem realizada no exercício de função pública, na qual haja custeio de
despesas por agente privado, no todo ou em parte; e
IV - período de ausência, com indicação, quando houver, de seu substituto.
Art. 4º No âmbito do Gabinete de Segurança Institucional, todos os diretores
de departamento são considerados agentes públicos que participam de forma recorrente
de decisão passível de representação privada de interesses.
Parágrafo único. Os diretores de departamentos, independentemente da tipologia
de cargo, função ou gratificação a que se refere a titularidade, passarão a divulgar seus
compromissos públicos, recebimento de presentes e hospitalidades no Sistema e-Agendas,
obrigatoriamente, em atendimento ao inciso II, do Art. 3º, do Decreto n. 10.889, de 9 de
dezembro de 2021.
CAPÍTULO II
DO RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE PRESENTES E HOSPITALIDADES
Art. 5º É vedado a todo agente público do Gabinete de Segurança Institucional
da Presidência da República receber presente de quem tenha interesse em decisão sua ou
de colegiado do qual participe.
Art. 6º Os presentes recebidos por agente público e que não puderem ser
recusados ou devolvidos imediatamente deverão ser registrados no sistema e-Agendas e
encaminhados, em até sete dias contados do recebimento ou do retorno da ausência em
que o presente foi recebido, à unidade de patrimônio da Presidência da República, para
adoção das providências cabíveis.
Parágrafo único. Os agentes públicos que não se enquadrarem nas hipóteses
previstas no art. 2º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, também deverão realizar o
devido encaminhamento do presente à unidade de patrimônio da Presidência da República,
dispensado o registro no sistema e-Agendas.
Art. 7º As hospitalidades somente poderão ser recebidas se observados os
critérios do art. 19 do Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, devendo ser
aprovadas, previamente, pelas seguintes autoridades:
I - Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, no caso das hospitalidades recebidas pelos seguintes servidores:
a) lotados no Gabinete do Ministro; e
b) lotados na Secretaria-Executiva.
II - Secretário-Executivo, no caso das hospitalidades recebidas por servidores
lotados nas demais unidades administrativas da estrutura regimental do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República.
Parágrafo único. As dúvidas e pedidos de esclarecimento sobre o recebimento de
brindes, presentes e hospitalidades, nos termos do art. 5º, caput, incisos V, VI e VII, do
Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, por agente público em exercício no Gabinete
de Segurança Institucional da Presidência da República, deverão ser encaminhados para
manifestação da:
I - Comissão de Ética Pública - CEP, nos casos referentes aos agentes públicos
previstos no art. 2º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; ou
II - Comissão de Ética da Presidência da República, nos demais casos.
Art. 8º A Assessoria de Planejamento da Secretaria-Executiva elaborará
procedimento específico, com formulário próprio, para instrução dos recebimentos das
hospitalidades, assim como manterá em transparência ativa as informações sobre as
hospitalidades recebidas por agentes públicos que não se enquadrem nas hipóteses
previstas no art. 2º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO DOS PERFIS DE ACESSO
Art. 9º Serão concedidos os seguintes perfis de acesso ao sistema e-
Agendas:
I - Administrador Institucional Supervisor - AIS: ao Chefe da Assessoria de
Planejamento; e
II - Administrador Institucional Gestor - AIG:
a) aos Chefes do Gabinete do Ministro e do Gabinete da Secretaria-Executiva; e
b) aos Secretários.
Parágrafo único. Os titulares das unidades acima relacionadas poderão delegar,
oficialmente, essas atribuições a servidores lotados em suas respectivas unidades.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 10. O Chefe da Assessoria de Planejamento da Secretaria-Executiva, no papel
de Administrador Institucional Supervisor, é responsável por apoiar e orientar os agentes
públicos e os Administradores Institucionais Gestores na adoção e operacionalização do
Sistema Eletrônico de Agendas (e-Agendas) no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional
da Presidência da República.
Art. 11. A Assessoria de Planejamento da Secretaria-Executiva do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República fará a supervisão e o monitoramento,
permanente e periódico, do uso correto do e-Agendas no âmbito do Órgão.
Art. 12. A Assessoria de Planejamento da Secretaria-Executiva, no papel de AIS,
é responsável por cadastrar e manter atualizados:
I - a estrutura de cargos e funções do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República no sistema e-Agendas;
II - as informações dos agentes públicos do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República e de seus respectivos substitutos, atribuindo o perfil correspondente
no sistema e-Agendas; e
III - o rol de agentes públicos detentores do perfil de Administrador Institucional
Gestor e seus respectivos substitutos no e-Agendas, de acordo como previsto no art. 10,
inciso II, desta Portaria.
Art. 13. Os Chefes de Gabinete do Ministro, do Gabinete da Secretaria-Executiva
e os Secretários, no papel de Administrador Institucional Gestor, são responsáveis por:
I - cadastrar e orientar, na atribuição de gestor de agenda, os servidores ou
colaboradores que atuarão no papel de assistente técnico de APOs de sua respectiva
unidade organizacional;
II - coordenar o preenchimento das informações, previstas no art. 3º desta
Portaria, dos APOs no âmbito de sua unidade organizacional;
III - monitorar a atualização de informações no e-Agendas e atuar para corrigir
possíveis ausências de registro dos APOs de sua unidade organizacional; e
IV - informar à Secretaria-Executiva quando verificar a existência de agentes
públicos que não se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 2º, nos incisos I a IV, da
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, mas que participem de forma recorrente de decisão
passível de representação privada de interesses.
Art. 14. Os APOs, titulares e eventuais, do Gabinete de Segurança Institucional
da Presidência da República são responsáveis:
I - pelo registro e publicação tempestivos das informações previstas no art. 3º
desta Portaria; e
II - pela veracidade e pela completude das informações de sua agenda de
compromissos públicos.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O agente público do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência
da República que participar de audiência pública deverá, sem qualquer exceção, estar
acompanhado de, no mínimo, mais um agente público.
Art. 16. A Assessoria de Planejamento da Secretaria-Executiva elaborará manual
orientativo para a operacionalização desta portaria, em articulação com a Assessoria
Especial de Comunicação.
Art. 17. As dúvidas e orientações específicas, não enquadradas nas hipóteses
acima, deverão ser remetidas à Assessoria de Planejamento da Secretaria-Executiva para
avaliação e manifestação.
Art. 18. O Secretário-Executivo poderá estabelecer atos específicos complementares
e necessários para o cumprimento desta Portaria.
Art. 19. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS