DESPACHO Nº 287/2024

DESPACHO Nº 287/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.013333/2020-20, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 16333/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 13 de outubro de 2021, da frequência 660 KHz, (FISTEL n°
04008004386) outorgada à Rádio Clube de Curvelo Ltda, inscrita no CNPJ n.º
19.990.845/0001-08, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Curvelo, estado de Minas Gerais.
NELSON ALVES PINTO NETO