PORTARIA Nº 959, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 959, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
ICP nº 08192.165472/2024-94
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E
TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do
Consumidor, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a legitimidade do Ministério Público para a defesa dos
interesses difusos prevista no art. 129, inciso III da Constituição da República
Federativa do Brasil; no art. 26, inciso I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,
no art. 81, parágrafo único, inciso I e no art. 82, inciso I, ambos do Código de Defesa
do Consumidor; bem como nos arts. 5º, 6º e 7º, todos da Lei n. 7.347/85;
CONSIDERANDO que o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição da República
Federativa do Brasil impõe ao Estado a promoção, na forma da lei, da defesa do
consumidor, e ainda, que o art. 170, inciso V, erige como princípio constitucional a
defesa do consumidor;
CONSIDERANDO a implementação de ações visando resguardar a saúde e a
segurança dos consumidores de produtos de origem animal que não atendam às
normas sanitárias;
CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º,
inciso I, institui que é direito básico do consumidor, dentre outros, "a proteção da
vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de
produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos";
CONSIDERANDO que o artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor
estabelece que "o fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou
serviço que sabe ou deveria saber de alta periculosidade à saúde ou segurança";
CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18,
§6 º, inciso II, dispõe que "são impróprios para consumo os produtos deteriorados,
adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde,
perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de
fabricação, distribuição ou apresentação";
CONSIDERANDO que as empresas devem dar informações claras, precisas e
precisas sobre seus produtos e serviços, incluindo suas qualidades, quantidades,
garantias e origem, na forma do artigo 31 do CDC;
CONSIDERANDO que o artigo 39, inciso VIII do Código de Defesa do
Consumidor veda "ao fornecedor de produtos ou serviços, colocar no mercado de
consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos
órgãos oficiais competentes";
CONSIDERANDO que a venda de produtos impróprios ou falsificados
potencializa o risco de danos à saúde dos consumidores, ensejando responsabilização
na órbita administrativa, civil e criminal do fornecedor;
CONSIDERANDO a importância da repressão à falsificação e à
comercialização de produtos falsificados, especialmente quando se trata de produtos
que podem comprometer a segurança e a saúde dos consumidores;
CONSIDERANDO os fatos apresentados no Inquérito Policial (Pje n.°
0711672-52.2024.8.07.0001 - 5ª Vara Criminal de Brasília), instaurado para apurar todas
as circunstâncias relatadas, apontando indícios da prática, em tese, dos crimes
previstos nos artigos 190, da lei 9279/96, e 7º, VII e IX, da Lei 8.137/90. Constatou-
se que, no mês de dezembro de 2023, os estabelecimentos comerciais PAPELARIA ABC
e PAPELARIA SMART, 1001CARTUCHOS1, MEGA CARTUCHOS2 e CONTROL P
CARTUCHOS & INFORMÁTICA3, todas localizadas em Brasília-DF, estariam vendendo e
expondo à venda cartuchos de impressora falsos da Marca HP, como se originais
fossem, inclusive ao preço compatível do original entre R$ 550,00 e R$ 850,00;
CONSIDERANDO que a partir das investigações preliminares, com o fito de
coletar provas, determinou-se Mandado de Busca e Apreensão de objetos nos locais
mencionados (processo cautelar na 0711674-22.2024.8.07.000);
CONSIDERANDO que as perícias nos cartuchos apreendidos nos referidos
estabelecimentos comprovaram que os produtos apresentam diferenças quanto à
autenticidade do produto original, ou seja, o produto, em tese, seria falsificado.
CONSIDERANDO que levantamento realizado demonstrou que o depósito dos
produtos seria a sede do estabelecimento IMPORTEC, localizado em Samambaia-DF, e
que o responsável pela referida pessoa jurídica entregaria os cartuchos falsificados a
outras empresas, para revenda;
CONSIDERANDO que esses fatos, e outros similares, foram objeto de
investigação no PJe n.° 0711877-86.2021.8.07.0001 - 3ª Vara Criminal de Brasília, na
qual a mesma empresa IMPORTEC comercializou e forneceu, para outras empresas do
ramo de papelaria e informática, os cartuchos HP falsificados;
CONSIDERANDO que nesse procedimento constatou-se que a empresa KM
TECH4, papelaria ABC e a UNITEC Informática estariam comprando os produtos
contrafeitos da empresa IMPORTEC e revendendo aos consumidores;
CONSIDERANDO que material foi apreendido, conforme auto de apreensão
nesses autos, atestaram a ausência de autenticidade ou falsidade dos tonners de
cartuchos de impressão apreendidos;
CONSIDERANDO que todos os cartuchos falsificados comercializados por
essas empresas foram fornecidos pela IMPORTEC INFORMÁTICA e SUPRIMENTOS LTDA5,
CNPJ.12.710.145/0001-65, alvo de investigação em todos os procedimentos criminais;
CONSIDERANDO que as empresas investigadas participam diversos
procedimentos de licitação para fornecimento de alimentos, de origem animal, para
instituições públicas e privadas, interferindo diretamente na concorrência de mercado,
lesando os cofres públicos e, ainda, colocando em risco a saúde dos consumidores com
produtos de má qualidade;
CONSIDERANDO a necessidade de diligências e demais procedimentos
investigatórios para melhor apuração dos fatos, resolve:
com suporte nas Leis Federai n.ºs 7.347/85 e 8.078/90 e na Lei
Complementar n.º 75/93, instaurar
INQUÉRITO CIVIL
a ser conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor,
que terá por objeto, especificamente, INVESTIGAR as práticas acima relacionadas e na
imputação da responsabilidade civil ao investigado e às suas empresas, notadamente
quanto à comercialização de produtos falsificados de informática e aos danos de ordem
coletiva causados, inclusive com as medidas necessárias para fazer cessar suas
atividades.
1. comunique-se a E. Câmara de Coordenação e Revisão Cível
Especializada;
2. juntem-se cópias aos autos dos Pje n.° 0711672-52.2024.8.07.0001,
0711877-86.2021.8.07.0001
3. expeça-se memorando, acompanhado de cópia do presente ICP, ao
Centro de Produção, Análise, Difusão e Segurança da Informação deste MPDFT, para
análise de vínculos, além de outras informações pertinentes para colaborar com esta
investigação;
4. no mesmo memorando, solicite-se o Centro de Produção, Análise, Difusão
e Segurança da Informação deste MPDFT para realizar pesquisa sobre eventuais
ocorrências registradas no Distrito Federal, relacionadas a presente investigação, com
o levantamento no Sistema de Licitações (portal de Transparência do GDF), a fim de
verificar elementos da existência do crime de fraude em licitação (venda de cartucho
falso pelas empresas investigadas para Órgãos Públicos, em especial do GDF);
5. Oficie-se à Secretaria de Fazenda do DF, para informar a quantidade de
notas fiscais de venda da mercadoria dentro do Estado, do produto "TONER HP" e
"CARTUCHO HP" pelas empresas;
a) JKM MALHARIA, PAPELARIA, LIVRARIA E EVENTOS LTDA - CNPJ
12.192.082/0002-83
b) A 1001 COMERCIO VAREJISTA DE CARTUCHOS LTDA - CNPJ
12.669.181/0001-22,
c) A MEGA RECARREGAMENTO DE CARTUCHOS LTDA -, CNPJ/no
11.093.651/0001-90;
d) CONTROL P SOLUÇÕES LTDA - CNPJ 47.419.396/0001-70;
e) KM TECH SOLUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ 28.246.383/0001-00;
f) IMPORTEC INFORMÁTICA e SUPRIMENTOS LTDA - CNPJ.12.710.145/0001-65
Informar os dados no formato ".xls" (Excel), incluindo os seguintes campos:
descrição CFOP ; CNPJ/CPF do emissor da Nfe; nome emissor da nfe; endereço
completo do emissor da nfe (com CEP, Cidade e UF) ; data de emissão da nfe; chave
da nfe; número da nfe; série; número do item; observações; endereço completo do
comprador (contra quem a nfe foi emitida); descrição da mercadoria/Serviço; descrição
complementar da mercadoria/serviço; descrição NCM (preserve o sigilo desta
requisição).
PAULO ROBERTO BINICHESKI
Promotor de Justiça