PORTARIA GSI/PR Nº 138, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GSI/PR Nº 138, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Institui, no âmbito do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República, o Comitê
Interno de Governança, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15-A do
Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e no art. 23 da Instrução Normativa
Conjunta nº 01, de 10 de maio de 2016, dos então Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão e Controladoria-Geral da União, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, o Comitê Interno de Governança.
Art. 2º O Comitê é responsável por definir estratégias institucionais e diretrizes
estratégicas de:
I - governança pública;
II - inovação;
III - planejamento;
IV - transparência;
V - gestão de riscos;
VI - controle e integridade; e
VI - gestão administrativa.
Art. 3º Ao Comitê compete:
I - auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de processos,
estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da
governança de que trata o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017;
II - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento
de resultados no órgão, que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional ou
que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;
III - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e
das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de
Governança e pelo Comitê Integrado de Governança da Presidência da República; e
IV - elaborar manifestação técnica relativa aos temas de sua competência.
Parágrafo único. A Presidência do Comitê poderá aprovar e disponibilizar manuais,
guias ou instrumentos congêneres, com vistas a orientar a execução de procedimentos e
atividades do colegiado.
Art. 4º O Comitê será presidido pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de
Segurança Institucional e será composto pelos titulares das seguintes unidades do Órgão:
I - Secretaria-Executiva;
II - Secretaria de Segurança Presidencial;
III - Secretaria de Acompanhamento e Gestão de Assuntos Estratégicos;
IV - Secretaria de Coordenação e Assuntos Aeroespaciais; e
V - Secretaria de Segurança da Informação e Cibernética.
§ 1º Os titulares das unidades, em seus afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares e no caso de vacância do cargo, serão representados por seus substitutos
eventuais formalmente designados.
§ 2º O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República poderá, discricionariamente, se fazer representar pelo Secretário-
Executivo, independentemente de estar em afastamento, impedimento legal ou regulamentar.
§ 3º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Assessoria de
Planejamento da Secretaria-Executiva do Gabinete de Segurança Institucional.
Art. 5º O Comitê reunir-se-á:
I - em caráter ordinário, com periodicidade trimestral, e
II - em caráter extraordinário, a qualquer momento, sempre que convocado pela
Presidência do Comitê.
Art. 6º O Comitê publicará suas atas em página eletrônica específica destinada
à governança, ressalvados os conteúdos sujeitos a sigilo.
Art. 7º Os casos omissos ou as excepcionalidades não previstas nesta portaria
serão resolvidos pelo Comitê.
Art. 8º A participação do Comitê Interno de Governança será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Ficam revogadas:
I - a Portaria GSI/PR nº 78, de 27 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União nº 228, de 30 de novembro de 2020, Seção 1, página 6;
II - a Portaria GSI/PR nº 43, de 29 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial
da União nº 81, de 02 de maio de 2022, Seção 2, página 4; e
III - a Portaria GSI/PR nº 72, de 05 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial
da União nº 127, de 07 de julho de 2022, Seção 2, página 2.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
DECISÕES DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12
da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os
processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA