RESOLUÇÃO-RE Nº 3.443, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.443, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº
585, de 10 de dezembro de 2021;
Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de
Armazenagem de Produtos para Saúde em Recintos Alfandegados preconizados
na legislação vigente, resolve:
Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo desta
Resolução, a Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de Produtos para
Saúde em Recintos Alfandegados.
Art. 2º A presente certificação tem validade de 1 (um) ano a partir da sua
publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS