PORTARIA MESP Nº 88, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MESP Nº 88, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o procedimento de concessão de
bolsa no âmbito do Programa Bolsa Atleta,
categoria Atleta Pódio.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87 da Constituição, considerando o disposto no Decreto nº 11.343, de 1º de
janeiro de 2023 e suas alterações, bem como as informações constantes dos autos do
processo nº 71000.048429/2024-10, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Estabelecer os procedimentos a serem observados para a concessão
de bolsas no âmbito do Programa Bolsa Atleta, na categoria Atleta Pódio, instituído pela
Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, destinado aos atletas praticantes do esporte de
alto rendimento em modalidade individual olímpica, paralímpica e surdolímpica, bem
como instituir modelo e critérios gerais para concessão do benefício de que trata o inciso
VII do art. 52 da mesma Lei.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2° Para os fins desta portaria, considera-se:
I - atleta candidato: atleta que figura dentre os 20 (vinte) primeiros colocados
do ranking mundial ou ranking olímpico, quando houver, em sua respectiva modalidade
individual olímpica, paralímpica e surdolímpica em prova individual ou prova em
dupla;
II - atleta indicado: atleta candidato, indicado pela respectiva organização
nacional de administração e regulação do esporte;
III - atleta aprovado: atleta indicado, aprovado pelo Grupo de Trabalho - GT,
conforme os termos do capítulo IV desta portaria;
IV - atleta inscrito: atleta aprovado que tenha realizado o preenchimento do
formulário online e enviado para analise, confirmado mediante recebimento de
correspondência eletrônica do Ministério do Esporte;
V - atleta apto: atleta inscrito, que teve seu formulário online e os
documentos comprobatórios aprovados pelo Grupo de Trabalho - GT, conforme os
termos do capítulo III desta portaria;
VI - atleta contemplado: atleta apto, selecionado conforme disposto em edital,
que tenha seu nome publicado em meio de comunicação oficial do Ministério do
Esporte;
VII - atleta bolsista: atleta contemplado que encaminhe o Termo de Adesão
na forma e no prazo regulamentar e que não tenha pendências de pleitos anteriores,
cujo nome esteja publicado em meio de comunicação oficial do Ministério do Esporte;
VIII - modalidade individual: aquela em que o atleta inscrito na competição
não possa, por motivos técnicos, ser substituído durante a competição e cuja
classificação oficial seja apresentada de forma nominal;
IX - modalidade olímpica, paralímpica e surdolímpica: aquela indicada no
programa de competições dos Jogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos e Jogos Surdolímpicos,
reguladas pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), Comitê Paralímpico Internacional
(IPC) e Comitê Internacional de Desportos de Surdos (ICSD), respectivamente, e
administrada, no Brasil, por entidade vinculada ao Comitê Olímpico do Brasil (COB),
Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) ou a Confederação Brasileira de Desportos de Surdos
(CBDS), conforme o caso;
X - dirigente esportivo: todo aquele que exerça, de fato ou de direito, poder
de decisão na gestão das organizações nacionais de administração e regulação do
esporte, inclusive seus administradores, não compreendendo os atletas designados ou
eleitos como representantes dos demais atletas filiados à entidade, inclusive os
integrantes das comissões de atletas;
XI - competição: evento esportivo que reúne várias modalidades e provas
distintas, formando uma competição de caráter esportivo;
XII - prova: disputa por medalha realizada na competição;
XIII - prova individual: disputa por medalha realizada na competição na qual
o atleta inscrito compete com adversários individualmente e, por motivos técnicos, não
pode ser substituído durante a competição; e cuja classificação oficial é apresentada de
forma nominal;
XIV - prova em dupla: prova realizada em uma modalidade individual, na qual
a disputa por medalha na competição será realizada pela dupla de atletas inscritos que
competem com outras duplas e, por motivos técnicos, não podem ser substituídos
durante a competição; e cuja classificação oficial é apresentada de forma nominal;
XV - atleta guia, atleta assistente e similares: aquele que atua diretamente no
resultado da competição, devendo cumprir, cumulativamente, os itens que seguem:
a) ter interferência direta no resultado;
b) ser submetido às regras da política nacional de controle de dopagem;
c) ser filiado/vinculado às organizações nacionais de administração e regulação
do esporte;
d) estar sujeito a punição dentro da disputa;
e) figurar no resultado oficial da competição; e
f) cumprir os demais critérios da categoria de bolsa na qual se enquadra, nos
termos desta portaria.
XVI - ranking: classificação ordenada de acordo com critérios determinados;
XVII - organização nacional de administração e regulação do esporte: entidade
nacional responsável pela administração da modalidade (confederações e comitês
esportivos); e
XVIII - entidade de prática desportiva: entidade responsável pela pratica
esportiva (clube e academia).
Art. 3° O atleta somente poderá ser beneficiado em uma única prova,
categoria ou classe, dentro de apenas uma modalidade esportiva.
Art. 4° O atleta guia, atleta assistente e similar apto a ser contemplado no
Atleta Pódio deve estar vinculado a uma das seguintes modalidades/classes: Paratriathlon
- PTVI; Paraciclismo - Piloto; Bocha - Calheiro e BC3; e no Atletismo Paralímpico - Guia
e Fundista.
Parágrafo único. Para fins de indicação na categoria Atleta Pódio, somente
poderá haver 1 (um) atleta guia ou 1 (um) atleta assistente ou 1 (um) similar vinculado
ao atleta principal, salvo as exceções justificadas pela respectiva organização nacional de
administração e regulação do esporte.
CAPÍTULO III
DO GRUPO DE TRABALHO E DA CHAMADA PÚBLICA
Art. 5° O Ministro de Estado do Esporte instituirá Grupos de Trabalho
encarregados da avaliação e aprovação do formulário online e dos documentos
comprobatórios apresentados, segundo critérios objetivos a serem previstos em edital,
que serão compostos por representantes do Ministério do Esporte, das respectivas
organizações nacionais de administração e regulação do esporte e do Comitê Olímpico do
Brasil - COB, do Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB e da Confederação Brasileira de
Desportos de Surdos - CBDS, conforme o caso.
§ 1° Os integrantes titulares dos grupos de trabalho poderão indicar até 3
(três) suplentes mediante envio de ofício ao Ministério do Esporte pela parte
representada a qual o integrante é vinculado.
§ 2° O afastamento de representante titular ou suplente das entidades
listadas no caput deste artigo deverá ser comunicado oficialmente ao Ministério do
Esporte.
§ 3° O afastamento de representante titular ou suplente do Ministério do
Esporte deverá ser comunicado oficialmente às demais entidades que compõem o grupo
de trabalho.
§ 4º Os Grupos de Trabalho não poderão ser integrados por cônjuge,
companheiro e parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau ou por adoção, de
atleta que participe do processo de concessão de bolsa de que trata esta portaria;
Art. 6° As atividades dos Grupos de Trabalho se encerrarão após o atleta
bolsista finalizar a prestação de contas.
Art. 7° As atribuições dos Grupos de Trabalho serão definidas em portaria
específica.
Art. 8° O representante do Ministério do Esporte coordenará as atividades em
cada Grupo de Trabalho, compreendendo:
I - a convocação para as reuniões do Grupo de Trabalho, por meio de
correspondência eletrônica, especificando os horários de início e de término das
reuniões, não excedendo 02 (duas) horas de duração;
II - a realização das reuniões por videoconferência, observado o período de
indicações de atletas estabelecido em edital;
III - a elaboração das atas das reuniões de cada Grupo de Trabalho, a serem
encaminhadas pela Coordenação-Geral do Programa Bolsa Atleta.
Parágrafo único. Em caso de empate nas decisões dos grupos de trabalho
sobre indicação de atletas na categoria Atleta Pódio, renovações e aprovação do
formulário online e dos documentos comprobatórios, caberá ao representante do
Ministério do Esporte proferir, durante a reunião, voto de qualidade acerca da
matéria.
Art. 9º O Ministério do Esporte realizará, anualmente, publicação de edital
com o objetivo de indicação dos atletas a serem beneficiados na categoria Atleta Pódio.
O referido edital estabelecerá o prazo para apresentação das propostas, os requisitos
específicos e os critérios para sua avaliação, observado o disposto no art. 52 da Lei nº
14.597, de 14 de junho de 2023.
CAPÍTULO IV
DA INDICAÇÃO E DA AVALIAÇÃO
Art. 10. Para fim de cumprimento do que dispõe o inciso VIII do art. 52 da
Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, as organizações nacionais de administração e
regulação do esporte enviarão ao Ministério do Esporte o ranking dos 20 (vinte)
primeiros colocados do mundo em sua respectiva modalidade e prova, e, dentre eles, a
indicação dos atletas candidatos, devendo classificá-los de acordo com critérios técnicos,
fundados nos resultados recentes e perspectivas de sua melhoria, demonstrada em
estudo sistematizado e apresentada em formulário específico a ser disponibilizado por
ocasião da publicação do edital.
§ 1° A aferição acerca da colocação do atleta candidato na classificação a que
se refere o caput será feita no momento das reuniões pelos respectivos grupos de
trabalho, sob pena de necessidade de complementação da documentação ou das
informações conforme prazos a serem definidos em edital.
§ 2° As modalidades e provas que não tiverem classificação internacional
oficial devem indicar o resultado mais recente do campeonato mundial oficial presente
no calendário da entidade internacional da modalidade.
§ 3° Serão consideradas apenas as provas em que o atleta candidato apareça
nominalmente dentre os 20 (vinte) primeiros colocados no ranking em sua respectiva
modalidade específica, seja prova em dupla ou individual.
§ 4° O atleta guia, atleta assistente e similar, para ser indicado, deve ter
concluído todo o percurso junto ao atleta principal, o que deverá ser atestado mediante
declaração da respectiva organização nacional de administração e regulação do
esporte.
§ 5º Estar ranqueado junto à entidade internacional relativa à sua
modalidade, entre os 20 (vinte) primeiros colocados do mundo em sua prova específica,
não garante a aprovação para concessão da Bolsa-Atleta, na categoria Atleta Pódio.
CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO DE ATLETAS
Art. 11. O atleta aprovado pelo respectivo Grupo de Trabalho deverá realizar
sua inscrição no Sistema Bolsa Atleta, por meio do preenchimento de formulário online,
encaminhando juntamente os documentos comprobatórios no prazo, na forma e de
acordo com as disposições estabelecidas pelo Ministério do Esporte no respectivo
edital.
§ 1° O acesso ao Sistema Bolsa-Atleta, o preenchimento do formulário de
inscrição online e o envio digital dos documentos comprobatórios são de
responsabilidade exclusiva do atleta candidato elegível ao Programa Bolsa Atleta,
categoria Atleta Pódio, a ser realizado mediante o uso de login e senha.
§ 2° O Ministério do Esporte não se responsabiliza por solicitação de inscrição
não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação
e/ou conexão, congestionamento das linhas de comunicação ou por outros fatores que
impossibilitem a transferência de dados, bem como aquela fora do prazo estabelecido.
§ 3º O Ministério do Esporte não se responsabiliza por qualquer tipo de
extravio que impeça a chegada da documentação ao protocolo digital para formalização
do processo.
§ 4º O Ministério do Esporte vai invalidar ou desconsiderar o pleito daquele
que não preencher o formulário online ou encaminhar os documentos comprobatórios de
forma incompleta ou incorreta.
Art. 12. O formulário online deverá ser preenchido com as seguintes
informações básicas:
I - identificação do atleta;
II - identificação do técnico principal;
III - dados da entidade de prática esportiva;
IV - declaração sobre outras fontes de recursos recebidos de pessoas jurídicas
públicas ou privadas, incluindo qualquer tipo de apoio ou montante percebido eventual
ou regularmente, diverso do salário, em troca de vinculação de marca;
V - declaração dos resultados esportivos dos últimos 3 (três) anos; e
VI - previsão de participação em competições até 12 (doze) meses seguintes,
salvo em ano olímpico, paralímpico ou surdolímpico, com metas estimadas.
Parágrafo único. Os critérios para preenchimento das informações previstas
no inciso VI do art. 12 serão disponibilizados pelo Ministério do Esporte no respectivo
edital.
Art. 13. O formulário online deverá estar acompanhado dos seguintes
documentos, que também deverão ser anexados no Sistema Bolsa Atleta:
I - documento de identidade;
II - CPF (Cadastro de Pessoa Física);
III - declaração da entidade de prática esportiva, atestando que o atleta:
a) está vinculado a ela e se encontra em plena atividade esportiva;
b) participa regularmente de treinamento para futuras competições nacionais
ou internacionais; e
c) caso a atleta gestante ou puérpera não possa comprovar a participação em
competição nacional ou internacional no ano imediatamente anterior ao pedido de
concessão da Bolsa-Atleta em decorrência de afastamento determinado pela gestação ou
pelo puerpério, poderá ser utilizado o resultado esportivo obtido no ano antecedente ao
da gestação ou do puerpério para pleitear o benefício.
IV - declaração de saúde, com data retroativa não superior a 30 (trinta) dias,
atestando que o atleta aprovado no Programa Bolsa Atleta, na categoria Atleta Pódio,
está apto a participar de treinamentos e competições esportivas.
Parágrafo único. O atleta contemplado com o Programa Bolsa Atleta,
categoria Atleta Pódio, no exercício imediatamente anterior, fica dispensado da
apresentação dos documentos previstos nos incisos I e II deste artigo.
Art. 14. Os critérios para a avaliação do formulário online serão definidos pelo
Ministério do Esporte por meio das sugestões a serem apresentadas, no período previsto,
pelos Grupos de Trabalho.
§ 1° A inscrição online é confirmada após o envio da solicitação ao Ministério
do Esporte, devidamente registrada na área restrita do atleta candidato no Sistema
Bolsa-Atleta.
§ 2° É de obrigação exclusiva do atleta inscrito a gestão do seu cadastro de
acesso e o acompanhamento da sua solicitação de concessão da Bolsa-Atleta, na
categoria Atleta Pódio no Sistema do Bolsa Atleta.
§ 3° Caso não seja demonstrado o atendimento dos requisitos previstos neste
artigo, o atleta inscrito será notificado pelo Ministério do Esporte, por meio do Sistema
Bolsa Atleta, para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar a documentação ou as
informações pendentes, sob pena de indeferimento do pedido.
§ 4° Considera-se notificado o atleta que tiver sua solicitação de inscrição no
Programa Bolsa Atleta, categoria Atleta Pódio, analisado e constar em sua área restrita
no Sistema Bolsa-Atleta o registro de notificação, compreendendo a data, a situação e a
observação sobre a pendência a ser resolvida.
§ 5° Somente o atleta com inscrição online confirmada que cumprir todos os
procedimentos de inscrição, nos termos e prazos estipulados por edital, será considerado
atleta inscrito e, portanto, elegível a se tornar atleta apto ao benefício.
CAPÍTULO VI
DA SELEÇÃO DE ATLETAS
Art. 15. O procedimento de seleção dos atletas aptos será realizado, pelo
Ministério do Esporte, conforme a chegada das informações declaradas pelos atletas
inscritos e documentos comprobatórios, até o limite previsto para sua entrega e eventual
complementação e/ou correção.
Art. 16. Na hipótese de dotação orçamentária limitada, terá preferência o
atleta apto e/ou mais bem colocado, observada a seguinte ordem:
I - atleta de qualquer categoria do Programa Bolsa Atleta que tenha
conquistado medalha nos Jogos Olímpicos, Paralímpicos e Surdolímpicos;
II - atleta pódio que:
a) já receba o benefício e encontre-se em processo de renovação;
b) seja atleta bolsista no último edital vigente do Programa Bolsa-Atleta, na
categoria Atleta Pódio; ou
c) seja melhor ranqueado mundialmente
III - as atletas gestantes ou puérperas; e
IV - atleta olímpico, paralímpico e surdolímpico que tenha participado dos
últimos Jogos sem ter conquistado medalhas.
§ 1º O inciso IV deste artigo deve observar as seguintes ordens de preferência
para obtenção do benefício:
a) provas individuais de modalidades individuais;
b) provas coletivas de modalidades individuais;
c) modalidades coletivas;
d) subcategoria principal;
e) subcategoria intermediária;
f) subcategoria iniciante; e
g) competição que os habilitou ao pleito.
§ 2º Nenhuma ordem de prioridade para concessão da Bolsa-Atleta, na
categoria Atleta Pódio, estabelecida por esta portaria, ensejará a desobrigação para o
atleta em cumprir com todos os procedimentos de inscrição, envio de documentos,
atualização de dados cadastrais e apresentação de prestação de contas, nos prazos e
termos estabelecidos pelo Ministério do Esporte.
Art. 17. Antes da publicação da lista de atletas a serem contemplados, a
organização nacional de administração e regulação do esporte deverá declarar, por meio
do Sistema Bolsa-Atleta:
I - a habilitação dos atletas filiados ou vinculados a ela, especificamente no
que diz respeito à:
a) continuidade da atividade esportiva em treinamentos e competições
oficiais;
b) regularidade da inscrição do atleta perante ela;
c) manutenção do vínculo do atleta com a respectiva entidade estadual de
administração do desporto;
d) inexistência de atleta inscrito no Programa Bolsa Atleta, na categoria Atleta
Pódio, que ocupe cargo de dirigente nas organizações nacionais de administração e
regulação do esporte; e
e) inexistência de atleta atuando na subcategoria máster.
II - que se compromete a informar ao Ministério do Esporte, no momento do
ocorrido, os casos em que o atleta bolsista vinculado ou filiado a ela:
a) sofra sanção disciplinar ou suspensão por dopagem, com o respectivo
período de suspensão/punição;
b) se desfilie ou desvincule da entidade;
c) comunique o encerramento da carreira esportiva.
Parágrafo único. A prestação das informações previstas neste artigo é de
competência exclusiva das organizações nacionais de administração e regulação do
esporte, no prazo fixado pelo Ministério do Esporte, ficando responsável pelo controle da
contemplação do atleta apto, conforme disposto neste artigo.
Art. 18. Os atletas inscritos que não sejam considerados aptos poderão
recorrer do indeferimento da contemplação da Bolsa-Atleta, categoria Pódio, no prazo
estipulado em edital.
CAPÍTULO VII
DA CONCESSÃO DA BOLSA ATLETA, CATEGORIA ATLETA PÓDIO
Art. 19. Após a contemplação, o Ministério do Esporte disponibilizará na área
restrita do atleta no Sistema Bolsa Atleta, o Termo de Adesão para assinatura eletrônica
das partes, a ser formalizada no referido sistema.
Art. 20. O Termo de Adesão, a ser firmado entre o Ministério do Esporte e
o atleta, observará o modelo disponibilizado no Sistema Bolsa Atleta, contendo as
seguintes cláusulas:
I - a qualificação das partes;
II - a categoria, o valor total e de cada parcela da Bolsa;
III - as obrigações do atleta bolsista;
IV - as obrigações do Ministério do Esporte; e
V - as hipóteses de perda do benefício pelo atleta.
§ 1° Antes do envio do Termo de Adesão, o atleta deverá informar, por meio
da área restrita do Sistema Bolsa Atleta, os dados bancários em que o crédito da Bolsa
Atleta será efetivado, devendo ser conta bancária individual aberta no agente financeiro
do Programa Bolsa Atleta, categoria Atleta Pódio, em nome do atleta.
§ 2° O Termo de Adesão deverá ser assinado eletronicamente por meio do
Sistema Bolsa Atleta, no prazo estipulado em edital, podendo ser prorrogado pelo
Ministério do Esporte, mediante comprovada justificativa da organização nacional de
administração e regulação do esporte, que deverá ser encaminhado via protocolo digital,
conforme edital.
§ 3° Caso o atleta contemplado seja menor de 18 anos, o Termo de Adesão
deverá ser assinado eletronicamente por meio do Sistema Bolsa Atleta pelo atleta e seu
responsável legal.
§ 4° A concessão da Bolsa Atleta, categoria Atleta Pódio, somente gerará
efeitos financeiros para o atleta contemplado no mês subsequente ao envio do Termo de
Adesão pelo beneficiário e/ou seu responsável legal.
§ 5° A Bolsa Atleta, categoria Atleta Pódio, será concedida pelo prazo de
1(um) ano e deverá ser paga em até 12 (doze) parcelas mensais ou até o término dos
ciclos olímpico, paralímpico e surdolímpico vigentes.
§ 6° Caso o pagamento seja rejeitado pelo agente financeiro, em razão de
erro cadastral de dados bancários por parte do atleta, o Ministério do Esporte notificará
o atleta interessado para que retifique as informações até 2 (duas) tentativas de
pagamento, sendo a Bolsa Atleta cancelada caso ocorram 3 (três) rejeições pelo Agente
Financeiro.
Art. 21. O atleta bolsista na categoria Atleta Pódio, com idade igual ou
superior a 16 (dezesseis) anos e que não seja filiado a regime de previdência social ou
que não esteja enquadrado em umas das hipóteses do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, poderá filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social como segurado
facultativo.
Art. 22. O atleta bolsista poderá receber cumulativamente qualquer tipo de
patrocínio de pessoas jurídicas, públicas ou privadas com recursos públicos, entendendo-
se por patrocínio todo e qualquer valor pecuniário eventual ou regular diverso do salário,
assim como qualquer tipo de apoio em troca de vinculação de marca.
CAPÍTULO VIII
DOS VALORES
Art. 23. O valor da Bolsa Atleta, categoria Atleta Pódio, a ser paga aos atletas
bolsistas, será definido pelos Grupos de Trabalho instituídos nos termos do capítulo III
desta portaria, respeitando o seguinte escalonamento (grupos) e critérios vigentes:
I - Grupo 1 - R$ 16.629,00 - para os atletas que figurem entre os 3 (três)
primeiros lugares do ranking internacional em sua modalidade, prova e/ou categoria,
considerando as informações declaradas no plano esportivo e chanceladas pelo grupo de
trabalho; ou àqueles atletas que conquistarem medalhas em campeonatos mundiais
oficiais da modalidade, prova e/ou categoria pleiteada;
II - Grupo 2 - R$ 12.195,00 - para os atletas que figurem entre a 4ª (quarta)
e a 8ª (oitava) colocação do ranking internacional em sua modalidade, prova e/ou
categoria, considerando as informações declaradas no plano esportivo e chanceladas pelo
grupo de trabalho; ou com resultado entre a 4ª (quarta) e a 8ª (oitava) colocação em
campeonatos mundiais oficiais da modalidade, prova e/ou categoria pleiteada;
III - Grupo 3 - R$ 8.869,00 - para os atletas que figurem entre a 9ª (nona) e
a 16ª (décima-sexta) colocação do ranking internacional em sua modalidade, prova e/ou
categoria, considerando as informações declaradas no plano esportivo e chanceladas pelo
grupo de trabalho; ou com resultado entre a 9ª (nona) e 16ª (décima-sexta) colocação
em campeonatos mundiais oficiais da modalidade, prova e/ou categoria pleiteada; e
IV - Grupo 4 - R$ 5.543,00 - para os atletas que figurem entre a 17ª (décima-
sétima) e a 20ª (vigésima) colocação do ranking internacional em sua modalidade, prova
e/ou categoria, considerando as informações declaradas no plano esportivo e
chanceladas pelo grupo de trabalho; ou com resultado entre a décima-sétima e a
vigésima colocação em campeonatos mundiais oficiais da modalidade, prova e/ou
categoria pleiteada.
§ 1° Para fins de definição do valor da bolsa, prevalecerá a melhor colocação
entre a posição no ranking mundial ou ranking olímpico.
§ 2° Para fins de aplicação do disposto nesta portaria, considera-se ranking
internacional a posição do atleta no ranking mundial ou olímpico, paralímpico ou
surdolímpico, quando houver, sendo considerada a melhor colocação entre ambos.
Art. 24. Caso não ocorra campeonato mundial da modalidade, prova e/ou
categoria pleiteada, poderá ser considerada competição mundial equivalente aquela que
faça parte do calendário e seja reconhecida ou promovida pela entidade internacional da
modalidade, desde que referendada pelo Grupo de Trabalho.
§ 1° Consideram-se competições mundiais equivalentes aquelas com
participação de no mínimo 5 (cinco) países diferentes, oriundos de, pelo menos, 2 (dois)
continentes.
§ 2° Os critérios de resultados em mundiais serão em função da análise da
competição mais recente.
Art. 25. Na hipótese de mudança de prova, de modalidade ou de classificação
funcional do atleta bolsista, o Grupo de Trabalho deverá avaliar o pleito segundo a
posição no ranking internacional na qual o atleta passará a competir.
CAPÍTULO IX
DOS REQUISITOS PARA PERMANÊNCIA NO PROGRAMA
Art. 26. A permanência do atleta no Programa Bolsa Atleta, categoria Atleta
Pódio, será reavaliada ao final de cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação
do atleta como bolsista, e estará condicionada aos seguintes requisitos:
I - cumprimento do previsto no inciso VI do art. 12 desta portaria;
II - permanência no ranqueamento na respectiva entidade internacional, de
acordo com o previsto no inciso VIII do art. 52 da Lei n° 14.597, de 14 de junho de
2023;
III - permanência como atleta guia, atleta assistente e similar do atleta
principal ao qual foi juntamente aprovado, quando for o caso; e
IV - comprovação das condições de pleitear vaga para os Jogos Olímpicos,
Paralímpicos ou Surdolímpicos.