PORTARIA NORMATIVA CADE Nº 40, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 4)

PORTARIA NORMATIVA CADE Nº 40, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a estrutura, a competência e o
funcionamento das unidades subordinadas aos
órgãos descritos no artigo 2º do Regimento Interno
do Cade, nos termos do Decreto nº 11.222, de 5
de outubro de 2022 e do Decreto nº 10.829, de 5
de outubro de 2021.
O Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, com
fundamento no inciso IX do art. 10 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, no
art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no inciso XVII do art. 19 do
Regimento Interno do Cade, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I, a estrutura, a competência e o
funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos integrantes da estrutura
organizacional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, nos termos do
Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022 e do art. 2º do Regimento Interno do Cade.
Art. 2º Estabelecer, na forma do Anexo II, o Quadro Demonstrativo dos
Cargos e Funções Comissionadas do Cade, conforme disposto no Decreto nº 11.222, de
5 de outubro de 2022, observado o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Estabelecer, na forma do Anexo III, o Quadro Demonstrativo do
Quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da
Administração Pública Federal (GSISTE) e de Gratificações Temporárias do Sistema de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (GSISP), distribuídas ao Cade
por meio da Portaria nº 14.607, de 19 de dezembro de 2019, da Secretaria de
Orçamento Federal, e da Portaria nº 20.949, de 21 de setembro de 2020, da Secretaria
de Governo Digital.
Art. 4º Permutar, na estrutura de cargos e funções comissionadas do Cade, o
Cargo Comissionado Executivo (CCE) de Chefe do Serviço de Compras (SECOM), código CCE
1.05, com a Função Comissionada Executiva (FCE) de Chefe do Serviço de Gestão de
Contratos (SEGEC), código FCE 1.05, ambos da Coordenação de Logística da Coordenação-
Geral de Orçamento, Finanças e Logística da Diretoria de Administração e Planejamento.
Art. 5º Revogar a Portaria Normativa Cade nº 32, de 18 de abril de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2024.
Art. 6º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 1º de outubro de 2024.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO