CIRCULAR Nº 49, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 18)

CIRCULAR Nº 49, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo
Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5º do
art. 65 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos
Processos de Defesa Comercial SEI nºs 19972.102381/2023-04 (restrito) e
19972.102380/2023-51 (confidencial) e do Parecer nº 3196/2024/MDIC de 19 de
setembro de 2024, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial- DECOM desta
Secretaria, e por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas
exportações para o Brasil de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de
qualquer largura com espessura inferior a 0,5 mm, comumente classificadas nos subitens
7210.12.00, 7210.50.00, 7212.10.00 e 7212.50.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul
- NCM, originárias da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de
dumping e o dano à indústria doméstica, decide:
1. Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva
de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nos termos do Anexo
Único.
2 Informar a decisão final do DECOM de usar o Japão como terceiro país de
economia de mercado.
3. Prorrogar para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para
conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de
relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de folhas metálicas de aço
carbono, ligado ou não ligado, de qualquer largura com espessura inferior a 0,5 mm,
comumente classificadas nos subitens 7210.12.00, 7210.50.00, 7212.10.00 e 7212.50.90
da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, iniciada por
intermédio da Circular SECEX nº 9, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União - D.O.U. de 1º de março de 2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº
8.058, de 26 de julho de 2013.
ANA CLÁUDIA TAKATSU