DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20/2024

DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20/2024
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 08700.007061/2024-06 (Apartado Restrito nº
08700.007041/2024-27)
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio
Representados: Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos; Bauko
Equipamentos de Movimentação e Armazenagem S.A.; BMC Hyundai S.A.; Clark
Material Handling Brasil S.A.; Hyster-Yale Brasil Empilhadeiras Ltda.; Jungheinrich Lift
Truck - Comércio de Empilhadeiras Ltda.; Kion South America Fabricação de
Equipamentos Para Armazenagem Ltda.; Novaes & Souza Publicidade Ltda.; Paletrans
Indústria e Comércio de Empilhadeiras Ltda.; Skam Empilhadeiras Elétricas Ltda.; Toyota
Material Handling Mercosur Industria e Comercio de Equipamentos Ltda; Amanda
Ormond; Ângela Miyuki Koike Sakaguchi; Antônio Augusto Pinheiro Zuccolotto; Bruno
Mariano de Oliveira Silva; Camila Lido Rodriguez; Carlos Roberto de Oliveira Carvalho;
Cesar Eduardo Marquez Guerreiro; Christian Hocke; Daiane Ribeiro da Silva; Daniela
Gomes da Silva; Danielle Sayuri Masaki; Denis Dutra de Oliveira; Denise Rejane Fussi;
Edson Rodrigues Nascimento; Eduardo Felix Correa; Euzébio Angelotti Neto; Fabiana
Eloy; Fabiano Fagá; Frank Egon Bender; Guilherme Gomes Martinez; Hélio Piraí de
Siqueira; Henio Hissao Tamura; Hiroshi Kuriyama; Hiroyuki Ogata; Hugo Moraes Barros;
Isabel Hermidas Farina; Ivens Utida Encarnação; Jessica Figueira Forti Becker; João
Pascarelli Campos; Lineu Matos Camargo Penteado; Marcelo Clini; Matheus de Carvalho
Thaumaturgo; Mauro da Silva Arrais Júnior; Michael Alves de Souza; Patrícia Carla
Cambraia Medrado; Patricia Frota Machado; Rafael Augusto Terrível; Renan Sanches;
Ricardo Mottin; Rosemeire Sampaio; Sandro Luis Martin Gianello; Tiago Xavier Silva;
Triana Maria Bertoni; Vinicius Campos Martins.
Acolho a Nota Técnica nº 39/2024/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1446435 e
1446445) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, integro as suas razões
à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos
apontados na Nota Técnica supracitada, pela instauração de Processo Administrativo,
nos termos dos arts. 13, V, 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 146 e
seguintes do Regimento Interno do Cade (RI-Cade), em face dos Representados acima
mencionados, a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento no art. 36,
I a IV c/c seu § 3º, I, "a", "b", "c" e "d", II e VIII da Lei nº 12.529/2011, na forma
do art. 69 e seguintes da mesma Lei. Notifiquem-se os Representados, nos termos do
art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta)
dias. Neste mesmo prazo, os Representados deverão especificar e justificar as provas
que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do
art. 154 do RI-Cade. Caso os Representados tenham interesse na produção de prova
testemunhal, deverão indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três)
testemunhas, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 combinado com o
art. 155, §2º, do RI-Cade. Ao Setor Processual.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHO DE 20 DE SETEMBRO DE 2024