NORMA DE REFERÊNCIA Nº 9/2024 (parte 1 de 2)

NORMA DE REFERÊNCIA Nº 9/2024
Dispõe sobre indicadores operacionais da prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta norma de referência dispõe sobre indicadores operacionais da
prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
incluindo a manutenção e a operação dos sistemas, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.445, de
2007.
Art. 2º Esta norma de referência aplica-se:
I - às entidades reguladoras infranacionais;
II - aos titulares dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
III - à prestação direta por órgão ou entidade do titular, à qual a lei tenha atribuído
competência de prestar os serviços públicos, incluindo autarquias e empresas do titular;
IV - à prestação de serviços realizada por meio de contratos de programa firmados
entre os titulares dos serviços públicos e os prestadores de serviços, diretamente, sem
licitação, sob a vigência da Lei nº 11.107, de 2005;
V - à prestação de serviços realizada por meio de contratos denominados de
concessão, bem como convênios de cooperação e instrumentos congêneres firmados entre os
titulares dos serviços públicos e os prestadores de serviços, celebrados de forma direta, sem
licitação, anteriormente à vigência da Lei nº 11.107, de 2005;
VI - à prestação de serviços realizada por meio de contratos de concessão firmados
em decorrência de procedimentos licitatórios ou de desestatizações.
§1º Esta Norma de Referência não se aplica aos contratos de concessão vigentes,
firmados em decorrência de procedimento licitatório ou de desestatização ou cujo edital ou
consulta pública tenham sido publicados antes de sua vigência.
§2º Os contratos de que trata o § 1º poderão incluir dispositivos desta Norma
mediante acordo entre titular e prestador de serviços, ouvida a entidade reguladora
infranacional e assegurado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Art. 3º Para os fins desta Norma de Referência, consideram-se:
I - abastecimento de água: constituído pelas atividades e pela disponibilização e
manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público
de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;
II - área de abrangência da prestação de serviços: área geográfica, conforme
definição do objeto do contrato ou outro instrumento legal admitido, na qual o prestador de
serviços obriga-se a prestar os serviços de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário,
considerados de forma individual ou conjunta;
III - delegação parcial: delegação do serviço de abastecimento de água em que as
obrigações do delegatário não tenham por escopo todas as etapas desse serviço ou
contemplem apenas parte do território do município, desde a produção de água até a
distribuição, e delegação do serviço de esgotamento sanitário em que as obrigações do
delegatário não tenham por escopo todas as etapas desse serviço ou contemplem apenas
parte do território do município, desde a coleta e transporte de esgotos até a disposição
final;
IV - esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e
manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte,
ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais
até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma
adequada no meio ambiente;
V - estrutura de prestação regionalizada: estrutura de governança colegiada com
poder decisório compartilhado, formada por representantes de Estados e Municípios
integrantes de região metropolitana, microrregião ou aglomeração urbana, unidade regional
de saneamento básico, bloco de referência, conforme previsto no art. 3º, inciso VI da Lei nº
11.445/2007, ou resultante de gestão associada entre entes federados;
VI - ficha do indicador: ficha que detalha o indicador, suas informações
componentes, unidades de medida, forma de cálculo, periodicidade de apuração, padrões de
referência e formas de consolidação das informações;
VII - fiscalização direta: fiscalização caracterizada pela presença física de um ou
mais técnicos especializados no local em que se encontra o sistema de abastecimento de água
e de esgotamento sanitário, com a finalidade de avaliar o cumprimento de requisitos para a
adequada prestação dos serviços e outras determinações;
VIII - fiscalização indireta: fiscalização caracterizada pela inspeção remota, ou seja,
à distância, da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
com a finalidade de avaliar o cumprimento de requisitos para a adequada prestação dos
serviços e outras determinações;
IX - indicador: resultado de cálculo entre informações, que expressa de forma
quantitativa um critério ou característica da prestação dos serviços de abastecimento de água
ou de esgotamento sanitário;
X - informação primária: dado primário de responsabilidade do prestador de
serviços, resultado de contagem, estimativa ou medição, transformado em representações
unitárias e específicas, relacionado a um período de referência e a uma determinada área;
XI - linha de base: corresponde à condição inicial de determinado indicador, ou
seja, último resultado disponível aferido, anterior ao início da execução da meta;
XII - meta: valor do indicador que se quer atingir em um determinado período de
referência e numa determinada área;
XIII - padrão de referência: valor de excelência definido nas Fichas dos Indicadores
Nível I;
XIV - rateio: corresponde a uma divisão proporcional de determinada quantidade,
referente a informações utilizadas no cálculo dos indicadores, feita por uma base que tenha
dados conhecidos.
CAPÍTULO II
DOS TIPOS DE AVALIAÇÃO
Art. 4º A avaliação operacional da prestação dos serviços de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário tem por objetivo uniformizar e sistematizar a forma de análise
e o reporte de resultados dos serviços prestados.
Parágrafo único. São previstos dois tipos de avaliação operacional:
I - avaliação segundo as metas estabelecidas e os resultados alcançados pelos
indicadores Nível I; e
II - avaliação por comparação que considera os resultados alcançados pelos
indicadores Nível I e Nível II, e seus respectivos padrões de referência, caso existentes.
Art. 5º Os componentes da avaliação operacional da prestação dos serviços são:
I - indicadores Nível I;
II - indicadores Nível II;
III - metas.
Art. 6º Além dos indicadores previstos na presente norma de referência, a entidade
reguladora infranacional pode definir indicadores complementares, em função das
especificidades locais, da relevância para a avaliação das diversas dimensões ou para o
acompanhamento de metas específicas previstas em contrato.
CAPÍTULO III
DOS INDICADORES NÍVEL I
Art. 7º Os indicadores Nível I estão relacionados às metas quantitativas de
universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamentos sanitário, à garantia
de não intermitência do abastecimento, à redução de perdas e à melhoria dos processos de
tratamento, conforme disposto no art. 11-B da Lei 11.445, de 2007.
§ 1º Os indicadores Nível I devem ser associados a metas progressivas e avaliados
conforme os dois tipos de avaliação operacional previstos nos incisos I e II do parágrafo único
do Art. 4º.
§ 2º Os indicadores Nível I são de adoção obrigatória pela entidade reguladora
infranacional e, quando a prestação de serviços for formalizada por contrato, devem ser
incluídos nos respectivos instrumentos contratuais.
Art. 8º Os indicadores Nível I são os seguintes:
I - os indicadores de cobertura e de atendimento estabelecidos na Norma de
Referência nº 8/2024 que dispõe sobre metas progressivas de universalização dos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário:
a) IAA - Índice de atendimento de abastecimento de água;
b) ICA - Índice de cobertura de abastecimento de água;]
c) AE - Índice de atendimento de esgotamento sanitário;
d) ICE - Índice de cobertura de esgotamento sanitário.
II - Nível I - 01: Índice de perdas de água na distribuição por ligação;
III - Nível I - 02: Índice das análises de coliformes totais da água no padrão
estabelecido;
IV - Nível I - 03: Índice das análises de demanda bioquímica de oxigênio - DBO do
esgoto na saída do tratamento no padrão estabelecido;
V - Nível I - 04: Índice de intermitência do serviço de abastecimento de água;
VI - Nível I - 05: Índice de intermitência do serviço de esgotamento sanitário.
Parágrafo único. A formulação, definição, informações constitutivas, unidades de
medida, periodicidade de apuração, forma de obtenção e padrões de excelência de cada um
dos indicadores Nível I mencionados nos incisos II a VI estão detalhados nas respectivas fichas
dos indicadores.
CAPÍTULO IV
DOS INDICADORES NÍVEL II
Art. 9º. O conjunto de indicadores Nível II devem ser avaliados conforme inciso II do
Parágrafo único do Art. 4º e são de adoção obrigatória pela entidade reguladora
infranacional.
Art. 10. Os indicadores Nível II são os seguintes:
I - Nível II - 01: Índice de micromedição relativo ao volume disponibilizado de
água;
II - Nível II - 02: Índice de macromedição relativo ao volume disponibilizado de
água;
III - Nível II - 03: Índice de duração média dos reparos de extravasamentos de
esgoto;
IV - Nível II - 04: Índice de reclamações dos serviços de abastecimento de água;
V - Nível II - 05: Índice de reclamações dos serviços de abastecimento de
esgotamento sanitário.
Parágrafo único. A formulação, definição, informações constitutivas, unidades de
medida, periodicidade de apuração e forma de obtenção de cada um dos indicadores Nível II
estão detalhados nas respectivas fichas dos indicadores.
CAPÍTULO V
DAS METAS PROGRESSIVAS
Seção I
Dos Objetivos e Diretrizes das Metas Progressivas
Art. 11. As metas devem ser definidas no plano municipal ou regional de
saneamento básico, aprovado por ato do titular ou pela estrutura de prestação regionalizada.
§ 1º As metas devem atender aos seguintes critérios:
I - ser anuais, específicas e progressivas, aplicáveis, nos termos da presente norma
de referência, aos indicadores Nível I e, de maneira facultativa, aos indicadores Nível II, quando
possuírem metas definidas;
II - ser definidas para cada município e, quando aplicável, no âmbito da prestação
regionalizada, devendo ser hierarquizadas conforme as prioridades estabelecidas nos planos; e
III - ser exequíveis, mensuráveis, comparáveis e, facilmente identificáveis, de modo
a não gerar dúvidas acerca do seu cumprimento.
§2º A entidade reguladora infranacional deve atuar junto ao titular no sentido de
que sejam contempladas as metas na elaboração, revisão, atualização e consolidação dos
planos municipais ou regionais de saneamento básico.
§3º Nos casos em que os serviços de abastecimento de água ou de esgotamento
sanitário sejam prestados por meio de contrato firmado em decorrência de licitação ou
processo de desestatização, quaisquer revisões do plano municipal ou regional de saneamento
básico ou a criação de um novo plano específico para inclusão das metas, realizadas após a
contratação, somente serão eficazes em relação ao prestador mediante a assinatura de termo
aditivo de comum acordo entre as partes e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro
contratual.
Art. 12. Para definição das metas, devem ser considerados os valores iniciais, ou
linha de base, apurados de cada indicador.
Art. 13. As metas de redução de perdas de água na distribuição devem ser
compatíveis com a Portaria MCID nº 788, de 1º de agosto de 2024, do Ministério das Cidades,
que estabelece os procedimentos gerais para o cumprimento do disposto no inciso IV do caput
do art. 50 da Lei nº 11.445/2007, e no inciso IV do caput do art. 7º do Decreto nº 11.599, de 12
de julho de 2023, ou instrumento que a substitua.
Seção II
Das Diretrizes para Avaliação Operacional
Art.14. O cumprimento das metas dos indicadores Nível I deverá ser verificado
anualmente pela entidade reguladora infranacional, observando-se um intervalo dos últimos 5
(cinco) anos, nos quais as metas deverão ter sido cumpridas em, pelo menos, 3 (três), e a
primeira fiscalização deverá ser realizada apenas ao término do quinto ano de vigência do
contrato.
Parágrafo único. A avaliação operacional será parte integrante da Norma de
Referência que estabelecerá avaliação de desempenho da prestação dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 15. Na avaliação operacional dos indicadores Nível I, segundo as metas, a
entidade reguladora infranacional deve levar em consideração:
I - as condições locais iniciais ou linha de base;
II - a conformidade das informações primárias que compõem o indicador, com base
em seus níveis de confiança; e
III - fatores alheios à responsabilidade do prestador de serviços.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA A COLETA DAS INFORMAÇÕES E CÁLCULO DOS
INDICADORES
Seção I
Das Diretrizes para Coleta e Apuração das Informações
Art. 16. O prestador de serviços é o responsável pela geração e fornecimento das
informações primárias necessárias ao cálculo dos indicadores definidos pela entidade
reguladora infranacional, disponibilizando-as no formato e na periodicidade requeridos em
seus atos normativos.
§ 1º O prestador deve fornecer à entidade reguladora infranacional, quando
solicitado, as informações primárias relativas à sua área de abrangência da prestação de
serviços:
I - de forma individualizada para cada município ou área do município atendida, e
para área urbana e rural no caso dos indicadores de atendimento da universalização, mesmo
no âmbito de prestação regionalizada; e
II - por componente do serviço: abastecimento de água e esgotamento sanitário.
§ 2º Em sistemas integrados, que atendam mais de um município, o prestador de
serviços deve possuir mecanismos que possibilitem a segregação das informações primárias,
para identificação das parcelas que serão alocadas diretamente em cada município e as
parcelas que devem ser rateadas.
§ 3º Quando o rateio de informações primárias se fizer necessário, deve-se utilizar,
prioritariamente, os critérios definidos nos manuais e guias do Sistema Nacional de
Informações de Saneamento Básico - SINISA e, caso inexistente, deve ser adotado o critério de
quantidade de economias, salvo quando especificado de outra forma nas Fichas dos
Indicadores.
Art. 17. O período de referência de apuração das informações é anual, de 01 de
janeiro a 31 de dezembro, com as informações consolidadas na data-base do mês de dezembro
do ano de referência.
Art. 18. O relatório de avaliação operacional da prestação dos serviços deve conter
diagnóstico acerca do nível de confiança dos dados primários informados à entidade
reguladora infranacional, observando a metodologia para auditoria e certificação das
informações do SINISA, instituída pela Portaria MDR nº 719, de 12 de dezembro de 2018, ou
instrumento que a substitua.
Parágrafo único. A avaliação de confiança das informações será realizada apenas
para as informações idênticas do SINISA que já possuam testes de controle definidos no guia de
certificação das informações do SINISA.
Seção II
Das Diretrizes para o Cálculo e Avaliação dos Indicadores
Art. 19. A entidade reguladora infranacional é responsável pelo cálculo e avaliação
dos indicadores dos municípios por ela regulados.
Parágrafo único. A entidade reguladora infranacional deve garantir ao prestador de
serviços e ao titular o contraditório, a fim de esclarecer as informações primárias e os
indicadores calculados.
Art. 20. Os indicadores Nível I e Nível II são calculados e avaliados pela entidade
reguladora infranacional de acordo com os seguintes recortes:
I - por município, mesmo em casos de delegação parcial ou de composição de
conjunto de municípios sob prestação regionalizada, abrangendo todo território do município,
para fins de avaliação municipal;
II - por contrato de prestação de serviços, inclusive por delegação parcial, para fins
de avaliação contratual;
III - por prestação regionalizada, quando for o caso, para fins de avaliação regional
e avaliação contratual; e
IV - por prestador de serviços, sempre que este atender a mais de um titular na
área de atuação da entidade reguladora infranacional, para fins de comparação entre
prestadores.
§ 1º No caso de delegação parcial, a entidade reguladora infranacional consolida os
resultados por município, considerando os dados recebidos de cada prestador de serviços
atuante no município por meio da soma das informações primárias de cada um dos
indicadores.
§ 2º No caso de prestação regionalizada ou prestador que atenda a mais de um
município os indicadores são calculados somando as informações primárias de cada município
atendido, para posteriormente calcular o indicador agrupado.
Art. 21. Para os casos de impedimento de cálculo de indicador, em cada ano:
I - se devido ao não envio ou envio parcial das informações primárias, devidamente
comprovado, a entidade reguladora infranacional deve classificá-lo como insatisfatório e
indicar: "Insatisfatório por falta de informações para avaliação";
II - se devido a inconsistências, à não conformidade das informações primárias ou ao
não cumprimento de critérios mínimos para a avaliação, definidos, quando pertinente, na ficha
do indicador, devidamente comprovado, a entidade reguladora infranacional deve classificá-lo
como insatisfatório e indicar: "Insatisfatório por falta de condições de avaliação"; e
III - se devido a motivos não circunscritos ao prestador de serviços, a entidade
reguladora infranacional deve validar o motivo apresentado e indicar: "Não avaliado por
motivos externos ao prestador de serviços".
Art. 22. Os resultados dos indicadores são sempre acompanhados dos valores de
suas informações primárias.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO OPERACIONAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 23. O relatório de avaliação operacional da prestação dos serviços e os
resultados dos indicadores devem ser encaminhados anualmente ao prestador de serviços, ao
titular e à estrutura de prestação regionalizada, se for o caso, e ter ampla divulgação com
publicação na internet.
Art. 24. O relatório de avaliação operacional da prestação dos serviços contém os
indicadores Nível I, inclusive os indicadores de cobertura e de atendimento previstos na Norma
de Referência nº 8/2024 que dispõe sobre metas progressivas de universalização de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, indicadores de acesso e sistema de
avaliação, os indicadores Nível II e os indicadores complementares da entidade reguladora
infranacional.
CAPÍTULO VIII
DA COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DA NORMA
Art. 25. A implementação dos indicadores Nível I e Nível II deve ser gradual.
§ 1º Os indicadores Nível I são adotados a partir do primeiro relatório de avaliação
operacional da prestação dos serviços.
§ 2º Os indicadores Nível II são adotados a partir do segundo relatório de avaliação
operacional da prestação dos serviços.
Art. 26. A comprovação da observância e da adoção desta Norma de Referência
será realizada de acordo com o previsto pela Resolução ANA nº 134, de 18 de novembro de
2022, que disciplina os requisitos e procedimentos gerais a serem observados pelas entidades
reguladoras infranacionais para a comprovação da adoção das normas de referência expedidas
pela ANA.
Art. 27. Para fins de verificação do atendimento a esta Norma de Referência, a
entidade reguladora infranacional deve observar os seguintes requisitos:
I - a publicação de normativo que contenha o disposto nesta Norma de Referência,
adicionando os indicadores Nível I e Nível II;
II - a publicação da relação de municípios que adotaram em seus planos de
saneamento básico os indicadores Nível I e suas metas progressivas;
III - a publicação de relatório anual de avaliação operacional da prestação de
serviços conforme estabelecido no art. 24.
Parágrafo único. O prazo para o início da verificação dos requisitos previstos neste
artigo é de 18 (dezoito) meses, a contar da publicação desta Norma de Referência.