PORTARIA CARF/MF Nº 1.500, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA CARF/MF Nº 1.500, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Disciplina a convocação e a aferição de metas de
produtividade de conselheiras representantes dos
contribuintes durante os períodos de gravidez, de
amamentação, adoção e de recebimento de
guarda provisória para fins de adoção ou de
guarda judicial.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 39, incisos I e IV, do Regimento Interno do CARF
- RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1° A convocação para participar em reunião de julgamento e a aferição de
metas de produtividade de conselheiras representantes dos contribuintes, durante os períodos
de gestação e de amamentação, e nos casos de adoção, recebimento de guarda provisória para
fins de adoção ou de guarda judicial, nos termos da lei, serão disciplinadas por esta portaria.
Art. 2° Findado o período de recebimento do salário maternidade pago pelo
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, a conselheira representante dos
contribuintes poderá optar por continuar afastada de suas atividades no CARF por até
mais sessenta dias, sem direito a qualquer remuneração.
Parágrafo único. No período de afastamento previsto no caput deste artigo
a ausência da conselheira à sessão de julgamento será considerada justificada, a
contagem dos prazos regimentais será suspensa e a meta de produtividade da
conselheira será reduzida proporcionalmente.
Art. 3° A contagem do prazo do mandato das conselheiras representantes
dos contribuintes será suspensa, para efeito do disposto no art. 80, §§ 1° e 2° do
Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de
dezembro de 2023, durante o afastamento do CARF em razão do recebimento do
salário maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§1° O disposto no caput também se aplica aos seguintes períodos de afastamento:
I - o de que trata o art. 2°; e
II - o compreendido entre o início da internação e a alta hospitalar da criança ou
da mãe, o que ocorrer por último, quando a internação for de, no mínimo, quinze dias.
Art. 4° À conselheira representante dos contribuintes que optar por não
receber o salário-maternidade e continuar a atividade no CARF, desde a gravidez até
o filho completar seis meses de idade, serão asseguradas:
I - a faculdade de participar de forma não presencial nas reuniões de julgamento;
II - a redução de uma hora por dia útil da quantidade de horas líquidas de
relatoria e julgamento para fins de apuração da meta de produtividade; e