RESOLUÇÃO Nº 22, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Resolução CD/FNDE nº 7, de 2 de maio de
2024, que institui a Solução BB Gestão Ágil como
ferramenta de comprovação da execução dos
recursos repassados pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, e altera a
Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que
dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar
aos alunos da educação básica no âmbito do
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso I, do Anexo
I ao Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e os arts. 3º e 6º do Anexo à
Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, resolve:
Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 7, de 2 de maio de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 4º .................................................................................
§ 1º As EEx deverão analisar e julgar as prestações de contas relativas à
execução dos recursos do PDDE, recebidas das UEx, e registrar os respectivos dados no
SiGPC, referentes ao exercício de 2023, até 10 de novembro de 2024.
. " (NR)
"Art. 6º As EEx do PNAE e do PNATE deverão efetuar, até 31 de outubro de
2024, os registros na Solução BB Gestão Ágil relativamente ao exercício de 2023 e do
período de janeiro a junho de 2024." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA