PORTARIA NORMATIVA SE/CGU N° 173, DE 19 DE SENTEMBRO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA SE/CGU N° 173, DE 19 DE SENTEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a gestão da plataforma de Business
Intelligence - BI da Controladoria-Geral da União.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
competências que lhe conferem o art. 8º, inciso IV, alínea "a", e o art. 35 do Anexo I do
Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023, e com fundamento no art. 4º, § 2º, e no art.
5º, inciso II, da Portaria Normativa CGU nº 164, de 30 de agosto de 2024, considerando o
Processo Administrativo nº 00190.102457/2024-43, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece as diretrizes e os padrões para a
gestão da plataforma de Business Intelligence - BI no âmbito da Controladoria-Geral da
União.
Art. 2º Entende-se por plataforma de BI a estrutura utilizada na produção,
publicação e compartilhamento de ativos de dados.
Art. 3º São considerados ativos de dados as informações estratégicas e
analíticas coletadas, organizadas e apresentadas de maneira inteligível.
Art. 4º A plataforma de BI da Controladoria-Geral da União é composta por três
ambientes segregados:
I - corporativo;
II - departamental; e
III - pessoal.
Parágrafo único. Todos os ambientes estão sob responsabilidade da
Coordenação-Geral de Sistemas de Informação da Diretoria de Tecnologia da Informação
da Secretaria-Executiva.
Art. 5º As informações contidas em ativos de dados do ambiente corporativo
que possuam níveis de acesso irrestrito devem ser públicas e, em conformidade com a
legislação, serão disponibilizadas publicamente na internet ou em plataformas de acesso
aberto.
CAPÍTULO II
DAS DEFINICÕES DOS PAPÉIS
Art. 6º São papéis de cada parte componente no ambiente da Plataforma de BI:
I - unidade gestora da plataforma - a gestão da plataforma de BI da
Controladoria-Geral da União é realizada pela Coordenação-Geral de Sistemas de
Informação, responsável por sua operação e monitoramento;
II - product owner - servidor da unidade gestora da plataforma de BI
responsável por liderar e gerenciar o desenvolvimento e sustentação de painéis
corporativos;
III - área demandante - composta por uma ou mais unidades da Controladoria-
Geral da União que demandam a criação e administram um ou mais painéis corporativos,
podendo ter interesse direto no uso do painel para a realização de suas atividades
finalísticas ou possuir competência legal, normativa ou regimental pelo principal processo
de trabalho relacionado ao painel;
IV - gestor de painel - servidor da área demandante responsável por tomar
decisões gerenciais relacionadas aos painéis sob sua tutela;
V - especialista de negócio - servidor, designado pela área demandante, que
oferece suporte durante o desenvolvimento e sustentação de painel corporativo,
fornecendo informações e conhecimentos específicos relativos à área de negócio;
VI - curador - servidor da área demandante responsável por garantir que os
painéis corporativos sejam precisos, confiáveis e eficazes;
VII - unidade gestora de painel departamental - área de negócio que
desenvolve, sustenta e gerencia o ciclo de vida de painel publicado no ambiente
departamental;
VIII - desenvolvedor de painéis corporativos - servidor efetivo da Controladoria-
Geral da União ou funcionário terceirizado que atua no desenvolvimento de painéis
corporativos;
IX - publicador departamental - servidor de uma área de negócio, com algum
conhecimento técnico no desenvolvimento de painéis, que tem a responsabilidade de
realizar a publicação de painéis departamentais;
X - desenvolvedor de painéis departamentais ou pessoais - usuário que
desenvolve, sustenta e responde pela gestão de um painel departamental ou pessoal;
XI - usuário - pessoa ou sistema que utiliza os painéis de alguma forma,
podendo ser interno ou externo à Controladoria-Geral da União;
XII - usuário externo - pessoa que utiliza painel submetido a controle de acesso e
que não faz parte do corpo de servidores em exercício na Controladoria-Geral da União; e
XIII - Secretaria-Executiva - área responsável por supervisionar e decidir sobre
aspectos relacionados ao ciclo de vida dos ativos de dados contidos na plataforma e
demandar às partes componentes sua atuação.
Parágrafo único. A coordenação a que se refere o inciso I do caput deste artigo
é a custodiante dos ativos de dados contidos na plataforma e atua como fomentadora da
democratização do autosserviço de BI - self-service BI no âmbito organizacional.
Art.7º As responsabilidades, atribuições e competências dos vários papéis
definidos no art. 6º serão dimensionadas na forma do manual a que se refere o art. 15
desta Portaria Normativa.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA GESTÃO DOS PAINÉIS
Proteção dos dados
Art. 8º Todos os painéis, exceto aqueles de acesso irrestrito, deverão ser
protegidos por sistema de controle de acesso que possibilite o acesso apenas aos usuários
autorizados.
Parágrafo único. Deverão os sistemas e plataformas nos ambientes no quais
estes são publicados, armazenados e acessados possuir mecanismos de recuperação de
falhas e desastres, observando o grau de criticidade e relevância organizacional dos painéis
corporativos e departamentais.
Art. 9º Todo o armazenamento e trânsito de dados dos painéis, sejam eles
corporativos, departamentais ou pessoais, feito por sistemas e plataformas, deverão
obedecer às políticas, diretrizes e normas de segurança definidos pela Diretoria de
Tecnologia da Informação.
Parágrafo único. As políticas, diretrizes e normas de segurança de que trata o
caput observarão, no que couber, a Política Nacional de Segurança da Informação - PNSI e
a Política de Segurança da Informação da Controladoria-Geral da União.
Manipulação dos dados
Art. 10. O uso, extração e manipulação dos dados contidos nos painéis
departamentais e corporativos observarão as regras organizacionais e legais, bem como as
melhores práticas descritas no manual de que trata o art. 15 desta Portaria Normativa.
Acesso e classificação dos dados
Art. 11. Os painéis corporativos, departamentais e pessoais devem possuir
níveis adequados de controle de acesso, conforme os níveis de sensibilidade e de
criticidade dos dados neles contidos.
Parágrafo único. Os níveis de sensibilidade e de criticidade dos dados serão
definidos pela área demandante do painel corporativo ou pela unidade gestora do painel
departamental.
Do controle de acesso a dados de natureza sigilosa
Art. 12. O acesso a dados restritos, sigilosos, ou avaliados como de caráter
sensível pela área demandante, pela unidade gestora de painel departamental ou pela
Secretaria-Executiva, solicitado por usuário no âmbito da Controladoria-Geral da União,
será autorizado pelo servidor responsável pelo painel, em observância à legislação
aplicável.
§ 1º O acesso a dados restritos, sigilosos, ou avaliados como de caráter sensível
pela área demandante, pela unidade gestora de painel departamental ou pela Secretaria-
Executiva, quando houver solicitação de órgão ou entidade da Administração Pública,
observará os seguintes critérios:
I - o acesso somente poderá ser concedido a agente público com vínculo
permanente do órgão ou entidade com o qual foi firmado acordo de cooperação técnica
específico para tal finalidade;
II - o cadastro de usuários externos dependerá de autorização prévia da
Secretaria-Executiva; e
III - a concessão de acesso dependerá de assinatura de Termo de
Responsabilidade e Confidencialidade pelos usuários externos, conforme o art. 15, § 2º,
desta Portaria Normativa.
§ 2º O acordo de cooperação técnica de que trata o § 1º, inciso I, poderá ser
celebrado com:
I - órgãos ou entidades pertencentes à Administração Pública que possuam,
cumulativamente:
a) governança de dados estabelecida;
b) detalhamento da justificativa para acesso aos dados; e
II - estrita observância da política de governança no compartilhamento de
dados no âmbito da Administração Pública federal, determinada pelo Decreto nº 10.046,
de 9 de outubro de 2019.
§ 3º É vedado o acesso para fins particulares por seus usuários, acarretando o
acesso indevido em responsabilização administrativa, civil e penal do usuário, nos termos
da lei.
§ 4º Os acessos serão monitorados e auditados de forma contínua pela
Controladoria-Geral da União, que poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de
justificativa, suspender preventivamente ou revogar a autorização de acesso aos dados,
sem prejuízo das medidas legais cabíveis quando aplicáveis.
Da operacionalização dos dados
Art. 13. As questões de ordem operacional como a definição, a representação,
a retenção, o compartilhamento, o backup e a visualização dos dados serão regulados na
forma do manual do art. 15 desta Portaria Normativa, que cuidará da sua
implementação.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO E PUBLICAÇÃO DE PAINÉIS
Diretrizes gerais
Art. 14. A Diretoria de Tecnologia da Informação será responsável por
disseminar as melhores práticas por ela definidas para o desenvolvimento de painéis.
§1º O desenvolvimento de painéis necessários à análise de dados deve ser
descentralizado, podendo ocorrer tanto nas áreas de negócio quanto na Diretoria de
Tecnologia da Informação.
§ 2º Os requisitos operacionais dos painéis, assim como sua transferência entre
a unidade gestora e as áreas de negócio, serão regulados na forma do manual a que se
refere o art. 15 desta Portaria Normativa.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Fica aprovado o Manual de Gestão da Plataforma de BI da
Controladoria-Geral da União.
§ 1º O manual a que se refere o caput será publicado e divulgado na Base de
Conhecimento da Controladoria-Geral da União por meio do endereço eletrônico
"repositorio.cgu.gov.br".
§ 2º Os usuários externos deverão firmar termo de responsabilidade e
confidencialidade, em conformidade com o modelo apresentado no manual a que se refere
o caput, para a adequada proteção às informações controladas de propriedade exclusiva da
Controladoria-Geral da União fornecidas a eles.
Art. 16. A Diretoria de Tecnologia da Informação ficará responsável pela
atualização, publicação e divulgação do manual de que trata o art. 15.
Parágrafo único. As atualizações do manual realizadas pela Diretoria de
Tecnologia da Informação observarão os termos desta Portaria Normativa.
Art. 17. Esta Portaria Normativa entra em vigor em 1º de outubro de 2024.
EVELINE MARTINS BRITO