RESOLUÇÃO-RE Nº 3.411, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.411, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
Considerando o cumprimento dos requisitos de admissibilidade de Programa
Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA, por intermédio do Módulo
Complementar do OEA Integrado, resolve:
Art. 1º Conceder a Certificação no Programa OEA-Integrado Anvisa às empresas
constantes no anexo.
Art. 2º A presente Certificação tem validade indeterminada, a partir da sua
publicação, podendo ser cancelada a qualquer tempo, mediante comprovação de
descumprimento, por parte do solicitante, de qualquer um dos requisitos de
admissibilidade constantes na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 845, de 22 de
fevereiro de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS