LEI Nº 14.981, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

LEI Nº 14.981, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de
bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de
engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos
decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o
Poder Executivo federal a conceder subvenção
econômica a mutuários afetados com perdas materiais
nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos
ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos
termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de
2024; altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020,
14.042, de 19 de agosto de 2020, e 12.351, de 22 de
dezembro de 2010; autoriza o Poder Executivo federal a
conceder subvenção econômica para constituição de
escritórios de projetos; estabelece normas para
facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos
negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as
Medidas Provisórias nºs 1.221, de 17 de maio de 2024,
1.226, de 29 de maio de 2024, e 1.245, de 18 de julho
de 2024; e dá outras providências.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a
contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de
impactos decorrentes de estado de calamidade pública, autoriza o Poder Executivo federal a
conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas
atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos
termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, altera as Leis nºs 13.999, de 18
de maio de 2020, 14.042, de 19 de agosto de 2020, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010,
autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de
escritórios de projetos, estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos
efeitos negativos decorrentes de desastres naturais.
§ 1º São condições para a aplicação das medidas excepcionais para a aquisição de
bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, de que trata esta Lei:
I - declaração ou reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Chefe
do Poder Executivo do Estado ou do Distrito Federal ou pelo Poder Executivo federal, nos
termos da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
II - ato do Poder Executivo federal ou do Chefe do Poder Executivo do Estado
ou do Distrito Federal, com a autorização para aplicação das medidas excepcionais e a
indicação do prazo dessa autorização.
§ 2º O disposto nesta Lei aplica-se apenas às medidas excepcionais a serem
adotadas para enfrentamento das consequências decorrentes do estado de calamidade
pública de que trata o caput deste artigo, quando caracterizada urgência de atendimento
de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços
públicos ou a segurança de pessoas, de obras, de serviços, de equipamentos e de outros
bens, públicos ou particulares.
§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se administração pública os
órgãos e as entidades abrangidos pelo art. 1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei
de Licitações e Contratos Administrativos), da União, do Estado, do Distrito Federal ou dos
Municípios atingidos pela calamidade pública de que trata o caput deste artigo.
§ 4º O procedimento para a edição do ato autorizativo de que trata o inciso II
do § 1º deste artigo pelo Poder Executivo federal observará o disposto em regulamento.
Art. 2º Os procedimentos previstos nesta Lei autorizam a administração pública a:
I - dispensar a licitação para a aquisição de bens e a contratação de obras e de
serviços, inclusive de engenharia, observado o disposto no Capítulo III desta Lei;
II - reduzir pela metade os prazos mínimos de que tratam o art. 55 e o § 3º do
art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), para a apresentação das propostas e dos lances, nas licitações ou nas
contratações diretas com disputa eletrônica;
III - prorrogar contratos para além dos prazos estabelecidos nas Leis nºs 8.666,
de 21 de junho de 1993, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), por, no máximo, 12 (doze) meses, contados da data de encerramento do
contrato;
IV - firmar contrato verbal, nos termos do § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), desde que o seu valor
não seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas hipóteses em que a urgência não
permitir a formalização do instrumento contratual; e
V - adotar o regime especial previsto no Capítulo IV desta Lei para a realização
de registro de preços.
§ 1º A prorrogação de que trata o inciso III do caput deste artigo aplica-se aos
contratos vigentes na data de publicação do ato autorizativo de que trata o inciso II do §
1º do art. 1º desta Lei.
§ 2º Os contratos verbais firmados nos termos do inciso IV do caput deste
artigo restringem-se a situações excepcionais em que não for possível substituir o contrato
por instrumento hábil de menor formalidade, como carta-contrato, nota de empenho de
despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
§ 3º Os contratos verbais previstos no inciso IV do caput deste artigo devem ser
formalizados em até 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade dos atos praticados.
CAPÍTULO II
DA FASE PREPARATÓRIA
Art. 3º Na fase preparatória para as aquisições e as contratações de que trata esta Lei:
I - será dispensada a elaboração de estudos técnicos preliminares, quando se tratar
de aquisição de bens e contratação de obras e de serviços comuns, inclusive de engenharia;
II - será exigível o gerenciamento de riscos da contratação somente durante a
gestão do contrato; e
III - será admitida a apresentação simplificada de termo de referência, de
anteprojeto ou de projeto básico.
§ 1º O termo de referência, o anteprojeto ou o projeto básico simplificado de
que trata o inciso III do caput deste artigo conterá:
I - a declaração do objeto;
II - a fundamentação simplificada da contratação;
III - a descrição resumida da solução apresentada;
IV - os requisitos da contratação;
V - os critérios de medição e de pagamento;
VI - a estimativa de preços obtida por meio de, no mínimo, um dos seguintes parâmetros:
a) composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente nos sistemas oficiais de governo;
b) contratações similares feitas pela administração pública;
c) utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de
referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo e de sítios eletrônicos especializados
ou de domínio amplo;
d) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; ou
e) pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas; e
VII - a adequação orçamentária.
§ 2º O custo global de referência de obras e de serviços de engenharia será
obtido preferencialmente a partir das composições dos custos unitários menores ou iguais
à média de seus correspondentes custos unitários de referência do Sistema de Custos
Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as
demais obras e serviços de engenharia.
§ 3º Os preços obtidos a partir da estimativa de preços de que trata o inciso VI do §
1º deste artigo não impedem a contratação por valores superiores decorrentes de oscilações
ocasionadas pela variação de preços, desde que observadas as seguintes condições:
I - negociação prévia com os demais fornecedores, segundo a ordem de
classificação, para obtenção de condições mais vantajosas; e
II - fundamentação, nos autos do processo administrativo da contratação
correspondente, da variação de preços praticados no mercado por motivo superveniente.
Art. 4º Na hipótese de haver restrição de fornecedores ou de prestadores de
serviço, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá
dispensar a apresentação de documentação relativa às regularidades fiscal e econômico-
financeira e delimitar os requisitos de habilitação jurídica e técnica ao estritamente necessário
à adequada execução do objeto contratual.
CAPÍTULO III
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Art. 5º Nos procedimentos de dispensa de licitação decorrentes do disposto
nesta Lei, presumem-se comprovadas as condições de:
I - ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos do art. 1º desta Lei;
II - necessidade de pronto atendimento da situação de calamidade;
III - risco iminente e gravoso à segurança de pessoas, de obras, de prestação de
serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares; e
IV - limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação
de calamidade.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 6º Na aquisição de bens e na contratação de obras e de serviços, inclusive
de engenharia, de que trata esta Lei, a administração pública poderá adotar o regime
especial previsto neste Capítulo para a realização de registro de preços.
Parágrafo único. O sistema de registro de preços poderá ser utilizado para a
contratação direta de obras e de serviços de engenharia, desde que presentes as condições
previstas no art. 85 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), inclusive por apenas um órgão ou entidade.
Art. 7º Na hipótese de objeto da contratação vinculado ao enfrentamento das
consequências decorrentes do estado de calamidade pública previsto no art. 1º desta Lei,
é facultada a adesão:
I - por órgão ou entidade pública federal à ata de registro de preços de órgão
ou entidade gerenciadora do Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios atingidos; e
II - por órgão ou entidade do Estado ou de Município atingido à ata de registro
de preços de órgão ou entidade gerenciadora dos Municípios atingidos.
Art. 8º Na hipótese de o registro de preços envolver mais de um órgão ou
entidade, o órgão ou a entidade gerenciadora estabelecerá prazo de 2 (dois) a 8 (oito) dias
úteis, contado da data de divulgação da intenção de registro de preço, para que outros
órgãos e entidades manifestem interesse em participar.
Art. 9º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de assinatura da ata
de registro de preços, o órgão ou a entidade realizará, previamente à contratação, estimativa
de preços, a fim de verificar se os preços registrados permanecem compatíveis com os
praticados no mercado, promovido o reequilíbrio econômico-financeiro, caso necessário.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contado da realização da
estimativa de preços mais recente, deverá ser realizada nova verificação antes de se proceder
a novas contratações, promovendo-se o reequilíbrio econômico-financeiro, caso necessário.
Art. 10. Fica permitida a participação de outros órgãos ou entidades nas atas de
registro de preços formuladas com fundamento no disposto no § 3º do art. 82 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), inclusive em
relação às obras e aos serviços de engenharia, mantida a obrigação de indicação do valor
máximo da despesa.
Art. 11. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não
poderá exceder, na totalidade, a 5 (cinco) vezes o quantitativo de cada item registrado na ata
de registro de preços para o órgão gerenciador e os órgãos participantes, independentemente
do número de órgãos não participantes que aderirem.
Art. 12. Nos registros de preços gerenciados pela Central de Compras da
Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
nas hipóteses previstas nesta Lei, não se aplicam os limites de que tratam o art. 11 desta Lei
e os §§ 4º e 5º do art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos).
CAPÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO
Art. 13. Todas as aquisições, contratações ou prorrogações realizadas com
fundamento nesta Lei serão disponibilizadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data
da aquisição ou da contratação, no Portal Nacional de Contratações Públicas, e conterão:
I - o nome da empresa contratada e o número de sua inscrição na Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ou o identificador congênere
no caso de empresa estrangeira que não funcione no País;
II - o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou de contratação;
III - o ato autorizativo da contratação direta ou o extrato decorrente do contrato;
IV - a discriminação do bem adquirido ou do serviço contratado e o local de
entrega ou de prestação do serviço;
V - o valor global do contrato, as parcelas do objeto, os montantes pagos e,
caso exista, o saldo disponível ou bloqueado;
VI - as informações sobre eventuais aditivos contratuais;
VII - a quantidade entregue ou prestada durante a execução do contrato, nas
contratações de bens e de serviços, inclusive de engenharia; e
VIII - as atas de registro de preços das quais a contratação se origina, se for o caso.
§ 1º O registro no Portal Nacional de Contratações Públicas deverá indicar
expressamente que a aquisição, a contratação ou a prorrogação foi realizada com fundamento
nesta Lei.
§ 2º Na situação excepcional de, comprovadamente, haver apenas uma fornecedora
do bem ou prestadora do serviço, será possível a sua contratação ou a prorrogação do contrato,
independentemente da existência de sanção de impedimento ou de suspensão de contratar com
o poder público.
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, será obrigatória a prestação de
garantia nas modalidades de que trata o art. 96 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que não poderá exceder a 10% (dez por
cento) do valor do contrato.
Art. 14. Para os contratos firmados nos termos desta Lei, a administração
pública poderá prever cláusula que estabeleça a obrigação dos contratados de aceitar, nas
mesmas condições contratuais iniciais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado,
limitados a 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
Art. 15. Os contratos firmados com fundamento nesta Lei terão prazo de duração
de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que as condições e os preços
permaneçam vantajosos para a administração pública, enquanto perdurar a necessidade de
enfrentamento da situação de calamidade pública de que trata o art. 1º desta Lei.
§ 1º Nos contratos de obras e de serviços de engenharia com escopo predefinido,
o prazo de conclusão do objeto contratual será de, no máximo, 3 (três) anos.
§ 2º O disposto no art. 111 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), aplica-se aos contratos de escopo predefinido
firmados com fundamento nesta Lei.
Art. 16. Os contratos em execução na data de publicação do ato autorizativo de
que trata o inciso II do § 1º do art. 1º poderão ser alterados para enfrentamento das
situações de calamidade pública de que trata o art. 1º desta Lei:
I - mediante justificativa;
II - desde que haja a concordância do contratado;
III - em percentual superior aos limites previstos no § 1º do art. 65 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 125 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei
de Licitações e Contratos Administrativos), limitado o acréscimo a 100% (cem por cento) do
valor inicialmente pactuado; e
IV - desde que não transfigure o objeto da contratação.
CAPÍTULO VI
DAS AÇÕES NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS
E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO
DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO
AO MÉDIO PRODUTOR RURAL
Art. 17. Fica o Poder Executivo federal autorizado a conceder subvenção
econômica, limitada ao valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), deduzidos os
valores de subvenção já concedidos, até a data da publicação desta Lei, em decorrência da
vigência da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, e da Medida Provisória nº
1.245, de 18 de julho de 2024, sob a forma de desconto sobre o valor do crédito, em
parcela única, a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos
climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto
Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
§ 1º O desconto de que trata o caput deste artigo, limitado por beneficiário,
será concedido no ato da contratação da operação de financiamento, exclusivamente a
mutuários com renda ou faturamento limitados a valor a ser determinado em ato do Poder
Executivo federal, em operações de crédito contratadas até 31 de dezembro de 2024 no
âmbito do:
I - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (Pronampe), de que trata a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020;
II - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de
que trata o Decreto nº 3.991, de 30 de outubro de 2001; e
III - Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), instituído
por normas do Conselho Monetário Nacional.
§ 2º A subvenção de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II e III do
§ 1º, poderá ser concedida para operações de crédito contratadas com instituições
financeiras autorizadas a operar o crédito rural.
§ 3º A subvenção de que trata este artigo, na hipótese do inciso I do § 1º,
poderá ser concedida para operações de crédito contratadas com instituições financeiras
autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, incluídas as cooperativas de crédito,
mediante autorização do Ministério da Fazenda.
§ 4º Ato do Ministro de Estado da Fazenda disciplinará o disposto no § 1º deste
artigo, dispondo, inclusive, sobre os critérios de alocação dos recursos e da subvenção de
acordo com as perdas materiais.
§ 5º O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte realizará a distribuição dos recursos de que trata o inciso I do § 1º com
base nos critérios a que se refere o § 4º deste artigo.
Art. 18. A Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 6º-B:
"Art. 6º-B Fica a União autorizada a aumentar em até R$ 4.500.000.000,00 (quatro
bilhões e quinhentos milhões de reais) a sua participação no FGO, deduzido desse limite
o aumento de participação no FGO em decorrência da vigência da Medida Provisória nº
1.216, de 9 de maio de 2024, por meio da subscrição adicional de cotas para
constituição de patrimônio segregado no FGO, com direitos e obrigações próprios,
exclusivamente para a cobertura das operações contratadas até 31 de dezembro de
2024, no âmbito do Pronampe, com beneficiários que tiveram perdas materiais nas
áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio
de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
§ 1º O aumento de participação de que trata o caput deste artigo está
autorizado independentemente dos limites estabelecidos no caput dos arts. 7º e 8º
da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, por meio de ato do Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e o
respectivo aporte deverá ter sido concluído até 30 de julho de 2024.
§ 2º Os valores de que trata o caput deste artigo não utilizados até 31 de
dezembro de 2024 para garantia das operações ativas serão devolvidos à União por
meio de resgate de cotas, até o sexagésimo dia seguinte à data de emissão do
parecer da auditoria independente do FGO referente ao ano de 2024, nos termos do
estatuto do Fundo.
§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2025, os valores de que trata o caput deste
artigo não comprometidos com garantias concedidas serão devolvidos anualmente à
União por meio de resgate de cotas, até o sexagésimo dia seguinte à data de emissão
do parecer da auditoria independente do FGO referente ao exercício anterior à
devolução, nos termos do estatuto do Fundo.
§ 4º As operações a que se refere o caput deste artigo contratadas até 31 de
dezembro de 2024 no âmbito do Pronampe terão:
I - prazo de carência de até 24 (vinte e quatro) meses para o início do pagamento
das parcelas do financiamento;
II - limite de contratação para as empresas de até 60% (sessenta por cento) da
receita bruta anual calculada com base no exercício anterior ao da contratação, salvo
o caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese
em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do
seu capital social ou a até 60% (sessenta por cento) de 12 (doze) vezes a média da
sua receita bruta mensal apurada no período, desde o início de suas atividades, o que
for mais vantajoso; e
III - possibilidade de utilização dos recursos liberados para liquidação de operações
vigentes do Pronampe.
§ 5º Para as operações vigentes no âmbito do Pronampe, com beneficiários
contemplados pelo disposto no caput deste artigo, serão admitidas a prorrogação e
a suspensão de pagamentos de parcelas, com a manutenção da garantia do FGO,
observadas a política de crédito do agente financeiro e as seguintes disposições:
I - prorrogação das parcelas vincendas e vencidas, observado o prazo total
máximo de 84 (oitenta e quatro) meses; e
II - até 12 (doze) meses para carência adicional à originalmente contratada ou
para a suspensão de pagamento de parcelas."
CAPÍTULO VII
DO RESTABELECIMENTO DA MODALIDADE DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO
A CRÉDITO DENOMINADA PEAC-FGI CRÉDITO SOLIDÁRIO RS EM RAZÃO
DOS EVENTOS CLIMÁTICOS OCORRIDOS EM 2024 NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 19. A Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º-A Poderá ser concedida garantia, excepcionalmente, no âmbito do
Peac, às operações de crédito com pessoas jurídicas de direito privado, empresários
individuais e pessoas físicas produtores rurais que tiveram perdas materiais nas áreas
afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de
2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, e que tenham
receita bruta anual ou anualizada inferior ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos
milhões de reais), nos termos do inciso III do caput do art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. A contratação de garantia no Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES) deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2024."
"Art. 2º ................................................................................................................
.......................................................................................................................................
III - Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para atendimento à
catástrofe natural em Munícipios do Estado do Rio Grande do Sul (Peac-FGI Crédito
Solidário RS), por meio da disponibilização de garantias via FGI, com patrimônio
apartado para garantia exclusivamente às operações de que trata o art. 1º-A desta Lei,
observados subsidiariamente as regras, os normativos e a estrutura de governança do
Peac-FGI."(NR)
"Art. 3º-A A garantia aos financiamentos concedidos no âmbito do Peac-FGI
Crédito Solidário RS, de que trata o inciso III do caput do art. 2º desta Lei, será
operacionalizada por meio do FGI, administrado pelo BNDES, vinculada ao Peac-FGI
Crédito Solidário RS.
§ 1º Serão elegíveis à garantia do Peac-FGI Crédito Solidário RS as operações de
crédito contratadas até 31 de dezembro de 2024 e que tiverem, cumulativamente:
I - prazo de carência de, no mínimo, 6 (seis) meses e, no máximo, 24 (vinte e
quatro) meses;
II - prazo total da operação de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 84
(oitenta e quatro) meses; e
III - taxa de juros média máxima nos termos estabelecidos em ato do Ministério
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 2º O Peac-FGI Crédito Solidário RS, observado o disposto neste Capítulo, está
vinculado à área do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
responsável por supervisionar a política de desenvolvimento da indústria, do comércio
e dos serviços, que representará o Ministério perante o FGI.
§ 3º Para fins de apuração da receita bruta referida no art. 1º-A desta Lei, o
agente financeiro poderá utilizar o mesmo critério utilizado para classificação e reporte
de informações de suas operações de crédito para o Banco Central do Brasil e
considerar o conceito de grupo econômico conforme estabelecido em sua política de
crédito e deverá observar o conceito de grupo econômico definido pelo BNDES, no caso
de operações com recursos do BNDES ou da Finame.
§ 4º Durante a vigência do contrato no âmbito do Peac-FGI Crédito Solidário RS,
os agentes financeiros poderão autorizar a alteração do tomador do crédito na
hipótese de incorporação, de fusão ou de cisão do tomador original."
"Art. 4º A União fica autorizada a aumentar em até R$ 450.000.000,00
(quatrocentos e cinquenta milhões de reais) em relação ao valor de R$
20.100.000.000,00 (vinte bilhões e cem milhões de reais) estabelecido pela Medida
Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023, a sua participação no FGI,
exclusivamente para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Peac-FGI e
do Peac-FGI Crédito Solidário RS, independentemente dos limites estabelecidos no
caput dos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
§ 1º O aumento da participação de que trata o caput deste artigo:
I - será realizado por meio de ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços; e
II - ocorrerá por meio da subscrição adicional de cotas para constituição de
patrimônio segregado no FGI vinculado ao Peac-FGI ou ao Peac-FGI Crédito Solidário
RS, com direitos e obrigações próprios e com a finalidade específica de garantir os
riscos em operações de crédito firmadas com as pessoas a que se referem,
respectivamente, os arts. 3º e o 1º-A desta Lei.
§ 2º (Revogado).
§ 3º O FGI vinculado ao Peac-FGI e ao Peac-FGI Crédito Solidário RS observará
as seguintes disposições:
........................................................................................................................................
II - responderá por suas obrigações contraídas no âmbito do Peac-FGI e do
Peac-FGI Crédito Solidário RS, até o limite do valor dos bens e dos direitos
integrantes do patrimônio segregado nos termos do § 1º deste artigo.
§ 4º Para fins de constituição e operacionalização do Peac-FGI e do Peac-FGI
Crédito Solidário RS, ficam dispensadas as formalidades constantes do estatuto do
FGI, considerados válidos os documentos e as comunicações produzidos, transmitidos
ou armazenados em formato eletrônico.
§ 5º Haverá apenas um patrimônio segregado para o Peac-FGI Crédito Solidário
RS que abarcará as operações de crédito garantidas em 2023 e em 2024.
§ 6º O disposto no caput deste artigo abarca a subscrição realizada com base na
Medida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023, cujo montante remanescente,
não comprometido com garantias contratadas até 31 de dezembro de 2023, poderá ser
utilizado para fins do disposto no art. 1º-A desta Lei."(NR)
"Art. 5º O aumento da participação de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e
cinquenta milhões de reais) decorrente do disposto no caput do art. 4º desta Lei e da
Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, será realizado por meio de
subscrição de cotas, na forma do regulamento, e o aporte deverá ser concluído até
31 de dezembro de 2024.
.......................................................................................................................................