PORTARIA SAES/MS Nº 2.099, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 2.099, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Reconsidera Parcialmente a decisão que cancela o
CEBAS da Associação Comunitária de Promoção e
Assistência à Família - SOPRAFA, com sede em Missão
Velha (CE), para restabelecer o CEBAS da entidade
para o período de 01/01/2019 a 31/05/2019 e manter
o cancelamento do CEBAS a contar de 01/06/2019.
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036,
de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do
art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação
pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as
condições vigentes à época de seu protocolo;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.797 de 12 de novembro de 2018, que
defere a Renovação do CEBAS, da Associação Comunitária de Promoção e Assistência à
Família - SOPRAFA, com sede em Missão Velha (CE), para o período de 8 de novembro de
2018 a 7 de novembro de 2021, constante do SEI nº 25000.148958/2018-49;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.925, de 25 de julho de 2024, que Cancela
o CEBAS da Associação Comunitaria de Promoção e Assistência a Família - SOPRAFA com
sede em Missão Velha (CE), registrando como início do fato gerador a data de 1º de janeiro
de 2019;
Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou
entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato
gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a
vigência do certificado; e
Considerando a Nota técnica nº 47/2024 - CGPROF/DCEBAS/SAES/MS - FTS. Nº:
4082, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.064191/2022-82, que concluiu na fase
recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, no período
de 1º de janeiro de 2019 a 31 de maio de 2019, e o descumprimento dos requisitos
obrigatórios à manutenção do CEBAS no período de 1º de junho de 2019 a 7 de novembro
2021, resolve:
Art. 1º Fica reconsiderada parcialmente a decisão que cancelou o Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, da entidade
Associação Comunitária de Promoção e Assistência à Família - SOPRAFA, inscrita no CNPJ nº.
06.738.025/0001-73, com sede no município de Missão Velha (CE), para restabelecer o
CEBAS da entidade para o período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de maio de 2019 e manter
o cancelamento CEBAS da entidade no período de 1º de junho de 2019 a 7 de novembro de
2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA