PORTARIA SAES/MS Nº 2.107, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 2.107, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação
Hospital Belizário Miranda, com sede em Lajinha
(MG).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em
seu § 2º do art. 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar
aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada
pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas
sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento
do Sistema Único de Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico nº 394/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.110156/2020-81, que concluiu pelo não atendimento
dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual
mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Hospital Belizário Miranda, CNPJ
nº 21.073.234/0001-39, com sede em Lajinha (MG).
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
RETIFICAÇÃO SAES/MS
No art. 5º da Portaria SAES/MS nº 1.603, de 17 de abril de 2024, publicada no
DOU nº 77, de 22 de abril de 2024, seção 1, páginas 171 a 174.
ONDE SE LÊ:
Art. 5º ----------------------------------------
TRANSPLANTE DE TECIDO MUSCULOESQUELÉTICO: 24.22
SÃO PAULO
LEIA-SE:
TRANSPLANTE DE PELE: 24.24
SÃO PAULO
RETIFICAÇÃO SAES/MS
Nos arts. 1º e 8º da Portaria SAES/MS nº 1.908, de 17 de julho de 2024, publicada no DOU nº 140 de 23 de julho de 2024, Seção 1, página 65 a 67.
ONDE SE LÊ:
Art. 1º .................................
MINAS GERAIS
. .Nº do SNT: 2 11 18 MG 38
. .I - denominação: HHC Hospital Brasil Central LTDA - Holhos Hospital de Olhos de Uberlandia
Art. 8º .................................
DISTRITO FEDERAL
. .Nº do SNT: 2 11 16 DF 01
. .III - membro: Rogerio Nobrega Rodrigues Pereira, oftalmologista, CRM 79808-DF;
. .IV - membro: Edney de Resende Noura Filho, oftalmologista, CRM 13058-DF;
LEIA-SE:
Art. 1º.................................
MINAS GERAIS
. .Nº do SNT: 2 11 18 MG 01
. .I - denominação: HBC Hospital Brasil Central LTDA - Holhos Hospital de Olhos de Uberlândia
Art. 8º .................................
DISTRITO FEDERAL
. .Nº do SNT: 1 11 15 DF 01
. .III - membro: Rogerio Nobrega Rodrigues Pereira, oftalmologista, CRM 7908-DF;
. .IV - membro: Edney de Resende Moura Filho, oftalmologista, CRM 13058-DF;