DESPACHO Nº 288/2024

DESPACHO Nº 288/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.012193/2023-15, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 16340/2024/SEI-MCOM, resolve:
Homologar a devolução à União, a partir de 4 de setembro de 2023, da
frequência 1540 KHz, (FISTEL n° 18000001209) outorgada à Rádio Santa Maura Ltda.,
inscrita no CNPJ n.º 12.510.277/0001-43, para a execução do serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no município de Lago da Pedra, estado do Maranhão.
NELSON ALVES PINTO NETO