PORTARIA SGP/MGI Nº 6.729, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SGP/MGI Nº 6.729, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Grupo de Trabalho para estudo sobre
demandas apresentadas por representações de
anistiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS E O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE
TRABALHO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 30, inciso III, e § 4º, inciso I,
o art. 31, inciso I, alínea "g", e o art. 36, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8
de julho de 2024, bem como demais informações que constam no processo SEI nº
19975.020964/2024-61, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho, de caráter consultivo, no âmbito do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com objetivo de apresentar um
plano de ação que contemple estudo e possíveis soluções às demandas relacionadas aos
empregados públicos anistiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, inclusive às
demandas apresentadas por suas representações.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - identificar as demandas e propor ações, dentro da legislação afeta, que
contemplem possíveis soluções às demandas apresentadas;
II - elaborar subsídios à tomada decisão relativos à implementação das ações; e
III - estabelecer diálogo de políticas públicas sobre o tema dos anistiados,
inclusive por meio de debates, pesquisas, publicações e atividades de benchmarking, em
conexão e articulação com outras áreas do governo federal e da sociedade civil.
Parágrafo único. Cabe ao Grupo de Trabalho elaborar proposta de plano de
trabalho, a qual poderá ser apresentado aos foros de governança aplicáveis.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por sete membros, representantes
das seguintes unidades do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
I - dois representantes do Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas, sendo
que um deles coordenará o grupo de trabalho;
II - dois representantes da Diretoria de Provimento e Movimentação de Pessoal
da Secretaria de Gestão de Pessoas;
III - um representante da Diretoria de Soluções Digitais da Secretaria de Gestão
de Pessoas;
IV - um representante da Diretoria de Serviços de Aposentados e de
Pensionistas e Órgãos Extintos da Secretaria de Gestão de Pessoas; e
V - um representante da Diretoria de Governança e Inteligência de Dados da
Secretaria de Gestão de Pessoas.
§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das
áreas que representam, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta
Portaria, e designados pelo Secretário de Gestão de Pessoas.
§ 3º A Diretoria de Provimento e Movimentação de Pessoal da Secretaria de
Gestão de Pessoas, será responsável pelo apoio técnico e administrativo necessário ao
funcionamento do Grupo de Trabalho.
§ 4º A Coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar para participar das
reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades públicas ou
privadas, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão.
§ 5º Os membros do Grupo de Trabalho e os convidados que se encontrarem
no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os que se
encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
Art. 4º Em sua primeira reunião o Grupo de Trabalho deverá estabelecer
cronograma de trabalho de forma a cumprir com o prazo previsto no art. 6º.
Parágrafo único. Caberá ao Coordenador do Grupo de Trabalho convocar as
reuniões ordinárias previstas no cronograma e as reuniões em caráter extraordinário,
sempre que necessário.
Art. 5º O quórum de reunião bem como o quórum de aprovação é de maioria simples.
Parágrafo único. Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o
Coordenador do Grupo terá o voto de qualidade.
Art. 6º A conclusão dos trabalhos deverá ocorrer no prazo de 6 (seis) meses,
contados da data de publicação desta Portaria, com apresentação de relatório final ao
Secretários de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, que o encaminhará para apreciação da Ministra de Estado da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual
período, por meio de ato do Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, com base em proposta devidamente fundamentada do
Coordenador do Grupo.
Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE CELSO CARDOSO JUNIOR