PORTARIA GM/MPO Nº 311, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 42.242.316,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 42.242.316,00 (quarenta e dois milhões, duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e dezesseis reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 4102 Segurança Institucional 192.809 .Atividades 4102 4693 Segurança Institucional da Presidência da República 04 122 192.809 4102 4693 0001 Segurança Institucional da Presidência da República - Nacional 04 122 192.809 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 192.809 .TOTAL - FISCAL 192.809 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 192.809 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 305.952 .Atividades 0032 2684 Ações de Inteligência 04 183 305.952 0032 2684 0001 Ações de Inteligência - Nacional 04 183 305.952 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 305.952 .TOTAL - FISCAL 305.952 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 305.952 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 6.749.546 .Atividades 5116 2723 Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção 06 181 6.749.546 5116 2723 0001 Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção - Nacional 06 181 6.749.546 . .Operação realizada (unidade): 7 . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3020 6.749.546 .TOTAL - FISCAL 6.749.546 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 6.749.546 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 20.833.864 .Atividades 5116 2726 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União 06 181 20.833.864 5116 2726 0001 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional 06 181 20.833.864 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3019 20.833.864 .TOTAL - FISCAL 20.833.864 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 20.833.864 ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2301 Transformação do Estado para a Cidadania e o Desenvolvimento 1.883.689 .Atividades 2301 21CQ Gestão do Governo Digital 04 126 1.883.689 2301 21CQ 0001 Gestão do Governo Digital - Nacional 04 126 1.883.689 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 1.883.689 .TOTAL - FISCAL 1.883.689 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.883.689 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.546.952 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 05 122 2.546.952 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 05 122 2.546.952 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 2.546.952 .TOTAL - FISCAL 2.546.952 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.546.952 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 900.000 .Projetos 0032 162G Exercício da Presidência do G20 pelo Brasil 04 211 900.000 0032 162G 0001 Exercício da Presidência do G20 pelo Brasil - Nacional 04 211 900.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 900.000 1149 Reconstrução, Ampliação e Aprofundamento da Participação Social e da Democracia 226.992 .Atividades 1149 216X Funcionamento dos Conselhos e Comissões da Presidência da República 04 122 226.992 1149 216X 0001 Funcionamento dos Conselhos e Comissões da Presidência da República - Nacional 04 122 226.992 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 226.992 .TOTAL - FISCAL 1.126.992 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.126.992 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 938.765 .Projetos 0032 162G Exercício da Presidência do G20 pelo Brasil 20 211 938.765 0032 162G 0001 Exercício da Presidência do G20 pelo Brasil - Nacional 20 211 938.765 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 938.765 .TOTAL - FISCAL 938.765 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 938.765 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.200.000 .Projetos 0032 162G Exercício da Presidência do G20 pelo Brasil 19 211 2.200.000 0032 162G 0001 Exercício da Presidência do G20 pelo Brasil - Nacional 19 211 2.200.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 2.200.000 .TOTAL - FISCAL 2.200.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.200.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52121 - Comando do Exército ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 6112 Defesa Nacional 625.544 .Atividades 6112 21A0 Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa 05 153 625.544 6112 21A0 0001 Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa - Nacional 05 153 625.544 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 625.544 .TOTAL - FISCAL 625.544 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 625.544 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52931 - Fundo Naval ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 6112 Defesa Nacional 9.103.960 .Atividades 6112 21A0 Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa 05 152 9.103.960 6112 21A0 0001 Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa - Nacional 05 152 9.103.960 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 9.103.960 .TOTAL - FISCAL 9.103.960 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 9.103.960 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D
PORTARIA GM/MPO Nº 311, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 193. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 23/09/2024