PORTARIA CONJUNTA MGI/MPO Nº 92, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MPO Nº 92, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Altera os Anexos I e II da Portaria Conjunta
MGI/MPO nº 61, de 14 de dezembro de 2023.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS e a MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das
atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da
Constituição, tendo em vista o disposto no art. 32 do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº
19975.032583/2024-24, resolvem:
Art. 1º Os Anexos I e II da Portaria Conjunta MGI/MPO nº 61, de 14 de dezembro
de 2023, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II constantes desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SIMONE TEBET
Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento