DECRETO Nº 12.193, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.193, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos
públicos federais do setor hidroviário no âmbito do
Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º,
§ 1º, inciso I, e no art. 4º, caput, inciso II, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,
e na Resolução nº 305, de 25 de junho de 2024, do Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam qualificados, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos
- PPI, os seguintes empreendimentos públicos federais do setor hidroviário:
I - Hidrovia do Rio Madeira, considerada a navegação do Município de Porto Velho,
Estado de Rondônia, até a foz com o Rio Amazonas, no Município de Itacoatiara, Estado do
Amazonas, em um trecho de aproximadamente mil e setenta e cinco quilômetros; e
II - Hidrovia do Rio Tocantins, considerada a navegação entre o Município de
Belém, Estado do Pará, e o Município de Peixe, Estado do Tocantins, em um trecho de
aproximadamente mil setecentos e trinta e um quilômetros.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rui Costa dos Santos