PORTARIA PGT Nº 1.333, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA PGT Nº 1.333, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso
XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75/1993 e nos arts. 11 e 12 do Ato Conjunto
PGR/CASMPU nº 1/2014, e considerando a decisão proferida pelo Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho - CSMPT em sua 283ª Sessão Ordinária, além das
informações constantes do PGEA 20.02.2300.0000305/2024-54, resolve:
Art. 1º Redistribuir definitivamente o 1º Ofício Geral da Procuradoria do
Trabalho no Município - PTM de Cáceres/MT, com sua respectiva área de atribuição, para
a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho - PRT da 23ª Região, em Cuiabá/MT.
Parágrafo único - O 1º Ofício Geral da PTM de Cáceres/MT manterá sua
designação até que a atual titular dele se remova voluntariamente, quando então passará
a integrar a estrutura da Sede da PRT da 23ª Região como 10º Ofício Especializado, sendo
assim oferecido em regular processo de remoção, efetivando- se a desinstalação
permanente da PTM de Cáceres/MT.
Art. 2º Transferir 01 (um) cargo de Analista do MPU/Direito e 01 (um) cargo de
Técnico do MPU/Administração da PTM de Cáceres/MT para a Sede da PRT da 23ª Região,
em Cuiabá/MT.
Art. 3º Redistribuir definitivamente o 1º Ofício Geral da PTM de Barra do
Garças/MT, com a respectiva área de atribuição desta PTM, para a PTM de
Rondonópolis/MT.
Parágrafo único - O 1º Ofício Geral da PTM de Barra do Garças/MT manterá sua
designação até que a atual titular dele se remova voluntariamente, quando então passará
a integrar a estrutura e a área de atribuição da PTM de Rondonópolis/MT como 3º Ofício
Geral, sendo assim oferecido em regular processo de remoção.
Art. 4º Transferir 01 (um) cargo de Analista do MPU/Direito e 01 (uma)
servidora hoje requisitada (sem vínculo) da PTM de Barra do Garças/MT para a PTM de
Rondonópolis/MT.
Art. 5º Redistribuir definitivamente o 2º Ofício Geral da PTM de Barra do
Garças/MT para a Sede da PRT da 23ª Região, em Cuiabá/MT.
Parágrafo único - O 2º Ofício Geral da PTM de Barra do Garças/MT manterá sua
designação até que o atual titular dele se remova voluntariamente, quando então passará
a integrar a estrutura da Sede da PRT da 23ª Região como 9º Ofício Especializado, sendo
assim oferecido em regular processo de remoção, efetivando-se a desinstalação
permanente da PTM de Barra do Garças/MT.
Art. 6º Transferir 01 (um) cargo de Técnico do MPU/Segurança Institucional e
Transporte e 02 (dois) cargos de Técnico do MPU/Administração da PTM de Barra do
Garças/MT para a Sede da PRT da 23ª Região, em Cuiabá.
Art. 7º Transferir os municípios abrangidos pela jurisdição da Vara do Trabalho
de Jaciara/MT para a área de atribuição da Sede da PRT da 23ª Região, ficando
parcialmente alterada, neste ponto, a Portaria PGT nº 745, de 19 de maio de 2022,
publicada no DOU de 20 de maio de 2022, Seção 1, página 98.
Art. 8º Redistribuir o 1º Ofício Geral e o 2º Ofício Geral da PTM de Alta
Floresta/MT para a PTM de Sinop/MT, com sua respectiva área de atribuição,
determinando a fusão dessas duas unidades do Ministério Público do Trabalho - MPT.
Parágrafo único - O 1º Ofício Geral e o 2º Ofício Geral da PTM de Alta
Floresta/MT manterão sua designação até que as atuais titulares deles se removam
voluntariamente, quando então ambos passarão a integrar a estrutura e a área de
atribuição da PTM de Sinop/MT, como 3º Ofício Geral e 4º Ofício Geral, respectivamente,
sendo assim oferecidos em regular processo de remoção, efetivando-se a desinstalação
permanente da PTM de Alta Floresta/MT.
Art. 9º Transferir 02 (dois) cargos de Analista do MPU/Direito, 03 (três) cargos
de Técnico do MPU/Administração e 01 (um) cargo de Técnico do MPU/Segurança
Institucional e Transporte da PTM de Alta Floresta/MT para a PTM de Sinop/MT.
Art. 10 A Diretoria-Geral do MPT em conjunto com a Diretoria da PRT da 23ª
Região providenciarão o redimensionamento das instalações da PTM de Sinop/MT, caso
necessário.
Art. 11 Uma vez desinstaladas de forma permanente as PTMs de Cáceres/MT,
Barra do Garças/MT e Alta Floresta/MT, nos termos previstos nesta portaria, haverá a
adequação das áreas de atribuição das PTMs de Rondonópolis/MT e Sinop/MT, em ato
normativo próprio.
Art. 12 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos, em relação à PTM de Alta Floresta/MT, no prazo de 30 (trinta) dias.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
RESOLUÇÃO CJF 910, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o art. 27 da Resolução CJF n. 4, de 14 de
março de 2008, publicada no Diário Oficial da União
de 19 de março de 2008.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o decidido nos Processos SEI n. 0000145-05.2023.4.01.8013 e
0001358-18.2024.4.90.8000, na sessão realizada em 9 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º O art. 27 da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, publicada no
Diário Oficial da União de 19 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 27 [...]
[...]
§ 3º Não se aplica o disposto no caput aos casos de concessão de jornada
especial de trabalho para servidor(a) com deficiência, necessidades especiais ou doença
grave, ou que tenham filhos(as) ou dependentes legais nessas condições, nem ao
servidor(a) estudante e à lactante." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Ministro HERMAN BENJAMIN
RESOLUÇÃO CJF 911, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Resolução CJF n. 224, de 26 de dezembro
de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 31
de dezembro de 2012, que dispõe sobre o
reconhecimento, atualização e pagamento de
passivos administrativos, no âmbito do Conselho e
da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o decidido no Procedimento Normativo n. 0000596-
06.2023.4.90.8000, na sessão realizada em 9 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º A Resolução CJF n. 224, de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 13. Observada a disponibilidade orçamentária, os recursos disponíveis
para o pagamento de passivos serão distribuídos ao Conselho da Justiça Federal, aos
tribunais regionais federais e às seções judiciárias para atendimento das despesas relativas
a passivos administrativos, nos termos desta Resolução.
§1º Quando os recursos disponíveis forem insuficientes para o cumprimento
integral dos passivos, o Conselho da Justiça Federal, por intermédio da Diretoria Executiva
de Planejamento e de Orçamento, após minuciosa análise orçamentária-financeira,
observando-se as despesas já pactuadas no âmbito da Justiça Federal, os limites legais e
normas afins, manifestará sobre a existência de possível montante, com vistas à
disponibilização orçamentária e financeira às unidades da Justiça Federal.
§2º A manifestação, nos termos do parágrafo anterior, se dará no momento da
elaboração da proposta orçamentária da Justiça Federal para o exercício financeiro
subsequente.
§3º Em havendo recursos disponíveis decorrentes da análise ocorrida nos
termos do §1º, será observado o seguinte critério e prioridade, por unidade gestora, para
o efetivo pagamento, observada a proporcionalidade por objeto de passivo:
I - 30% (trinta por cento) dos recursos disponíveis, destinados ao atendimento
de passivos cujos beneficiários tenham no mínimo 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam
portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei,
de forma a atender todos os beneficiários na mesma proporção do objeto do passivo;
II - 70% (setenta por cento), a todos os beneficiários do objeto do passivo,
inclusive o compreendido no inciso anterior, observada a ordem cronológica.
§4º Havendo recurso remanescente proveniente do inciso I, este será
adicionado ao montante do inciso II.
§ 5º Havendo vários beneficiários na mesma ordem cronológica de que trata
o inciso II, será feita a distribuição proporcional entre eles.
§6º O montante definido para o pagamento do passivo administrativo fica
limitado ao exercício financeiro vinculado nos termos do §2º, devendo, a cada novo ciclo
orçamentário anual, utilizar-se do mesmo procedimento descrito neste artigo, para fins de
aferição de disponibilidade orçamentária e financeira para exercício subsequente, inclusive
quanto a eventual parcelamento, adstrito, também, ao exercício financeiro vinculado no
§2º.
§7º Os tribunais e a secretaria do Conselho da Justiça Federal encaminharão,
na primeira semana do mês de março de cada ano, as respectivas programações
orçamentárias/financeiras, bem como o Formulário 11, devidamente preenchidos e de
acordo com as orientações da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do
Conselho da Justiça Federal.
§8º O pagamento de passivos poderá ocorrer de forma parcelada ao longo do
exercício financeiro, observado o §6º.
§9º Observada a disponibilidade orçamentária, ressalvam-se do disposto neste
artigo os passivos de valores brutos irrelevantes, assim considerados aqueles cujo
montante total devido, por objeto e beneficiário, não ultrapassar R$ 9.000,00 (nove mil
reais).
§10 O disposto no § 1º não se aplica quando existirem recursos orçamentários
específicos alocados no orçamento para o cumprimento parcial de determinado
passivo.
§11 Na hipótese do § 10, a distribuição dos recursos será realizada de forma
a atender todos os beneficiários na mesma proporção.
§12 A Diretoria Executiva de Planejamento e de Orçamento, sem prejuízo do
disposto nos §§ 1º e 2º, caso verifique possíveis sobras orçamentárias durante o exercício
financeiro, sem que comprometa as despesas já pactuadas no âmbito da Justiça Federal
e eventuais impactos decorrentes dos relatórios de avaliação de receitas e despesas
primárias, publicados pelo Poder Executivo, manifestará sobre o montante a ser
disponibilizado às unidades da Justiça Federal para pagamento de passivos, na forma do
§ 3º." (NR)
...................................
"Art.13-A. Observada a disponibilidade orçamentária, não se aplica o disposto
no § 3º do art. 13 desta resolução às despesas com acertos da folha normal do exercício
corrente e do mês de dezembro do ano anterior.
..........................................................................................................................."(N
"Art. 15......................................................................................................................
I.........................................
c) IPCA-e: de julho de 2009 a novembro de 2021."(NR)
II.................................................................................................................................
c) juros simples, no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de
poupança, de julho de 2009 a novembro de 2021." (NR)
Art. 2º O parágrafo único do art. 13-A da Resolução CJF n. 224, de 26 de
dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
"Art. 13-A..................................................................................................................
Parágrafo único.........................................................................................................
XXII - Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GAJU);
XXIII - Licença Compensatória (LC)." (NR)
Art. 3º O art. 15 da Resolução CJF n. 224, de 26 de dezembro de 2012, passa
a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 15......................................................................................................................
Parágrafo único. Aplica-se aos passivos administrativos a partir do mês de
dezembro de 2021, para as hipóteses de atualização monetária, remuneração de capital
e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado
mensalmente." (NR)
Art. 4°. A Resolução CJF n. 224, de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar
com a seguinte nova disposição:
"Art. 18-A Os passivos administrativos, cujas despesas foram empenhadas e
não pagas até a data da publicação desta resolução, terão seus valores empenhados
submetidos às regras de precedência válidas à época do empenho, ficando o saldo
remanescente sujeito à regra de precedência fixada nesta resolução."
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Ministro HERMAN BENJAMIN