DECRETO Nº 12.194, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.194, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a qualificação do empreendimento
ferroviário de passageiros Trem Intercidades - TIC
Eixo Norte, localizado no Estado de São Paulo, no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos
da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º,
§ 1º, inciso I, e no art. 4º, caput, inciso II, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,
e na Resolução nº 307, de 25 de junho de 2024, do Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República - PPI, o empreendimento ferroviário de passageiros Trem Intercidades
- TIC Eixo Norte, que conectará os Municípios de São Paulo, Jundiaí e Campinas, no Estado de
São Paulo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rui Costa dos Santos