EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.224/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.224/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 12/06/2024, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.004482/2024-42
Requerente: Monsanto do Brasil Ltda.
CQB: 003/96
Assunto: Liberação Comercial de milho geneticamente modificado MON 87427
× MON 94804 × MON 95379 × MIR162 × MON 88017 e de suas subcombinações e isenção
de monitoramento
Extrato Prévio: 9482/2024
A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial do Organismo
Geneticamente Modificado - OGM, milho MON 87427 × MON 94804 × MON95379 ×
MIR162 × MON88017 e de suas subcombinações, concluiu pelo deferimento nos termos
deste Parecer Técnico. Diante do exposto e considerando os critérios internacionalmente
aceitos no processo de análise de risco do milho geneticamente modificada é possível
concluir que o evento MON 87427 × MON 94804 × MON 95379 × MIR162 × MON 88017
no processo de liberação comercial é segura. Os dados apresentados na solicitação
majoritária do milho MON 87427 × MON 94804 × MON 95379 × MIR162 × MON
88017atendem às normas e às legislações vigentes que visam garantir a biossegurança do
meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal, e permitem concluir que o milho
MON 87427 × MON 94804 × MON 95379 × MIR162 × MON 88017 é substancialmente
equivalente o milho convencional, sendo seu consumo seguro para a saúde humana e
animal. No tocante ao meio ambiente, pode-se concluir que as subcombinações
geneticamente modificadas não são potencialmente causadoras de significativa degradação
do meio ambiente, guardando com a biota relação idêntica à milho convencional. A CTNBio
não identificou risco não negligenciável, dessa forma a empresa está isenta do plano de
monitoramento pós-liberação comercial, conforme determina o Art. 18, parágrafo primeiro
da RN32 da CTNBio.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou
que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente
ou saúde humana.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA