PORTARIA Nº 3.166, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.166, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Altera os artigos 1° e 2° da Portaria n. 2911, de 22
de agosto de 2024, que autorizou o empenho e a
transferência de recursos ao Município de Goianésia
do Pará-PA, para a execução de ações de Defesa
Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° O art. 1° da Portaria n. 2911, de 22 de agosto de 2024, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de
Goianésia do Pará-PA, no valor de R$ 236.975,00 (duzentos e trinta e seis mil novecentos
e setenta e cinco reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n.
59052.029164/2024-31.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6500 e 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG:
530012".
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS