PORTARIA Nº 894, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 894, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Apresenta a manifestação do Ministério dos
Transportes sobre a admissibilidade do requerimento
de readaptação e otimização do Contrato de Concessão
das rodovias BR-116/PR/SC, sob responsabilidade da
Autopista Planalto Sul S.A., nos termos da Portaria do
Ministério dos Transportes nº 848, de 25 de agosto de
2023.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e VI do art. 1º do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e com
base no constante dos autos do processo administrativo nº 50000.038959/2023-91, resolve:
Art. 1º Apresentar manifestação favorável com ressalvas à admissibilidade do
requerimento de readaptação e otimização do Contrato de Concessão das rodovias BR-
116/PR/SC, sob responsabilidade da Autopista Planalto Sul S.A. para início da análise da
vantajosidade pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nos termos do art. 10
da Portaria do Ministério dos Transportes nº 848, de 25 de agosto de 2023.
Parágrafo único. A análise que trata o caput deverá considerar também os
apontamentos relatados na avaliação preliminar constante dos autos do processo e nos termos
das premissas elencadas no art. 11 da Portaria nº 848, de 2023.
Art. 2º Encaminhar à ANTT o requerimento, para análise de que trata o art. 1º desta
Portaria.
Art. 3º Caso a ANTT considere que há vantajosidade na proposta apresentada,
deverá apresentar à Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de
Conflitos (Secex Consenso) do Tribunal de Contas da União - TCU:
I - o estudo de vantajosidade da proposta;
II - a minuta do termo aditivo;
III - pareceres técnicos e jurídicos; e
IV - demais documentos que couber.
Art. 4º A discussão, admissão ou eventual protocolo na Secex-Consenso da
proposta de readaptação e otimização do referido contrato não representa reconhecimento,
por parte da ANTT ou do Ministério dos Transportes, sobre alegados ou supostos desequilíbrios
econômicos e financeiros do contrato discutidos em âmbito judicial ou extrajudicial, não
criando direitos nem expectativa de direitos com relação a quaisquer aspectos contratuais
vigentes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor sete dias após sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO