PORTARIA SENASP/MJSP Nº 599, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 123. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. Todos os atos de 23/09/2024

PORTARIA SENASP/MJSP Nº 599, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe conferem o Art. 24, inciso IX, Anexo I ao Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023,
o Art. 11, § 2º da Portaria do Ministro n.º 104, de 13 de março de 2020, o art. 2°, incisos
II e VII e o art. 11 da Portaria SENASP n.º 285, de 07 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º Designa a Certa Qualidade Ltda, CNPJ 05.557.950/0001-35, sito à rua
Gavião Peixoto, n.º 124, sala 607, Icaraí, Niterói/RJ, para exercer as funções de Organismo
de Certificação de Produtos nos escopos das Normas Técnicas NT-SENASP n.º 001/2020 -
Pistolas calibre 9x19 mm e .40 S&W; Norma Técnica NT-SENASP n.º 002/2020 - Arma
Eletroeletrônica de Incapacitação Neuromuscular (AINM); Norma Técnica NT-SENASP n.º
003/2021 - Coletes Balísticos; Norma Técnica NT-SENASP n.º 004/2021 - Armas Portáteis -
Carabinas e Fuzis; Norma Técnica NT-SENASP n.º 005/2022 - Armas Portáteis -
Submetralhadoras de Emprego na Segurança Pública; Norma Técnica NT-SENASP n.º
007/2023-1 - Granadas Policiais Explosivas; Norma Técnica NT-SENASP n.º 007/2023-2 -
Granadas Policiais Não Explosivas; e, Norma Técnica NT-SENASP n.º 007/2023-3 - Granadas
Policiais de Lançamento por Artefato Próprio.
Art. 2º A designação objeto do art. 1º está sujeita a manutenção do escopo de
acreditação válido junto ao organismo acreditador.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIZ SARRUBBO

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