PORTARIA Nº 4.032, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.032, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08018.001006/2017-73, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria nº 14, de 27 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial
da União do dia 28 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de
OKWUNNA JOHN OKONKWO, de nacionalidade nigeriana, filho de Daniel Okonkwo e de
Benedeth Okonkwo, nascido em Lagos, na República Federal da Nigéria, em 25 de junho de
1982, tendo em vista a comprovação de amparo legal pelo artigo 193, inciso II, alínea "a",
do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ