RESOLUÇÃO-RE Nº 3.481, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.481, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de
fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de
maio de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir a forma farmacêutica Pós Liofilizados na linha de Produtos
estéreis da certificação da empresa MYLAN LABORATORIES LIMITED (SPECIALTY
FORMULATION FACILITY) (Código único: A.000600), solicitada pela empresa VIATRIS
FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 11.643.096/0001-22, publicada pela Resolução -
RE nº 4.018, de 8 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 232, de
12 de dezembro de 2022, Seção 1, página 104, conforme expedientes nº 4232825/22-3 e
0940677/24-5.
Art. 2º Incluir a forma farmacêutica Comprimidos (Granel) na linha de Sólidos
estéreis da certificação da empresa VIATRIS PHARMACEUTICALS LLC (Código único:
A.000499), solicitada pela empresa VIATRIS FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº
11.643.096/0001-22, publicada pela Resolução - RE nº 3.228, de 24 de agosto de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 164, de 28 de agosto de 2024, Seção 1, página 125,
conforme expedientes nº 0113991/23-1 e 0204341/24-8.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO